Pará
Lei Estadual do Pará nº 9779, de 27 de dezembro de 2022
Nº 9779/2022
______________________________________________________________________
Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de maio.
Art. 2.
São objetivos do Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia:
Ipromoção do debate sobre as condições da pessoa com esquizofrenia, fomentando o respeito por seus direitos e dignidade;
IIcombate de estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação à pessoa com esquizofrenia;
IIIcontribuição à plena inclusão da pessoa com esquizofrenia na sociedade, especialmente no mercado de trabalho;
IVcapacitação destinada aos servidores públicos para tratar de forma adequada, respeitosa e zelosa a pessoa com esquizofrenia, em todos os serviços promovidos pelo Estado.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.236, DE 28/12/2022.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.