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Lei Estadual do Pará nº 9776, de 27 de dezembro de 2022

Nº 9776/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pequenos e Mini Produtores Rurais Júlio Marinho (AMPERJUM), no Município de Mãe do Rio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pequenos e Mini Produtores Rurais Júlio Marinho (AMPERJUM), na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, CNPJ Nº 02.013.905/0001-21, com sede na Avenida Castelo Branco nº 424, Bairro Centro, CEP: Nº 68.675-000, com sede e foro no Município de Mãe do Rio.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.236, DE 28/12/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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