Pará
Lei Estadual do Pará nº 9756, de 15 de dezembro de 2022
Nº 9756/2022
______________________________________________________________________
Altera a Lei Estadual nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 3º-J. O Poder Executivo poderá dispensar a aplicação do disposto nos arts. 3º-A a 3º-I desta Lei na hipótese de o contribuinte optar pelo regime simplificado de apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a indústria extrativa mineral. .............................."
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2022.
FRANCISCO MELO Governador do Estado em exercício
DOE Nº 35.221, DE 16/12/2022.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.