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Lei Estadual do Pará nº 9749, de 6 de dezembro de 2022

Nº 9749/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa dos Pescadores e Agricultores Ribeirinhos do Rio Caji (COOPARCA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa dos Pescadores e Agricultores Ribeirinhos do Rio Caji (COOPARCA), com sede no Ramal Santo Antônio do Rio Caji, s/n, Bairro Zona Rural, CEP: 68.430- 000, Município de Igarapé-Miri.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.211, DE 06/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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