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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9753, de 6 de dezembro de 2022

Nº 9753/2022

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Altera a Lei Estadual nº 9.496, de 11 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2022.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 9.496, de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..............................

IOrçamento Fiscal, R$ 22.939.170.918,00 (vinte e dois bilhões, novecentos e trinta e nove milhões, cento e setenta mil, novecentos e dezoito reais);
IIOrçamento da Seguridade Social, R$ 8.398.528.593,00 (oito bilhões, trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e três reais). ..............................................
Art. 4.
................................. ...............................................
Parágrafo únicoDo montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 2.525.073.659,00 (dois bilhões, quinhentos e vinte e cinco milhões, setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal." ...............................................

"CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS" ..............................................."

Art. 2.
Os Anexos 1.3 e 4.3 da Lei Estadual nº 9.496, de 2022, passam a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

* Esta Lei possui anexos que não foram reproduzidos, mas podem ser encontrados no Diário Oficial do Estado do Pará (www.ioepa.com.br), publicado em 07 de dezembro de 2022.

DOE Nº 35.213, DE 07/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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