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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9771, de 23 de dezembro de 2022

Nº 9771/2022

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Art. 1.
Fica instituída a política pública Territórios pela Paz (TerPaz), formada pela intersetorialidade de Secretarias e demais órgãos e entidades de Governo, sob coordenação da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), que consiste no agrupamento das políticas públicas e programas voltados para a prevenção social da violência, inclusão social e geração de oportunidades, com enfoque especial na recuperação dos territórios de descoesão social.
Parágrafo únicoEntende-se por territórios de descoesão social a delimitação espacial de comunidades socialmente vulneráveis, de baixa renda, com baixa institucionalidade e alto grau de informalidade, que concentrem elevados índices de violência e criminalidade.

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Dispõe sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz) no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Integram a política pública TerPaz os programas e as ações voltados para:
Io fomento do desenvolvimento social e local dos territórios, inclusive com geração de oportunidades de trabalho e renda;
IIa cidadania participativa;
IIIa sustentabilidade socioambiental;
IVa mediação de conflitos; e
Va qualificação e capacitação técnica.
Art. 3.
O objetivo da política pública TerPaz, a ser observado pelos órgãos constitutivos, Secretarias e entes federativos envolvidos no processo, é garantir a redução de todas as formas de violência sofridas pela população mais vulnerável: física, moral, econômica, social e cultural; a inclusão social e a igualdade de oportunidades; e a resolução pacífica dos conflitos nas áreas atendidas, orientada por padrões não-violentos de sociabilidade e por uma cidadania sem tutela.
Art. 4.
A política pública TerPaz possui a seguinte arquitetura de governança:
IConselho Gestor;
IICâmara Técnica Intersetorial; e
IIIRede Local de Cidadania.
Parágrafo únicoA arquitetura da política pública TerPaz será objeto de regulamentação posterior, apresentada pela Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC).
Art. 5.
Ficam instituídas as Usinas da Paz (UsiPaz), com instrumentos materiais e equipamentos públicos, para a consecução dos objetivos da política pública TerPaz, as quais constituem unidades físicas de centralização de serviços públicos e atividades comunitárias, cultura, esporte e lazer, que buscam contribuir para o enfrentamento às desigualdades e o incremento da inclusão social.
§ 1ºA construção das UsiPaz observará a identificação de terrenos próprios, a doação de terrenos por outros entes ou o procedimento de desapropriação.
§ 2ºCaberá ao Estado a administração e a prestação dos serviços públicos promovidos pela UsiPaz, com responsabilidade pela execução, inclusive com o estabelecimento de parcerias, e entrega da obra e, ainda, pelo aparelhamento adequado, manutenção e garantia do regular funcionamento das UsiPaz.
§ 3ºO Estado poderá realizar chamamentos públicos, com vistas a identificar os Municípios interessados e que se enquadram nos critérios geográficos, populacionais e socioeconômicos, para participar da implantação das UsiPaz.
§ 4ºPara participar do programa, o Município interessado deverá se habilitar, mediante a assinatura de Termo de Adesão, a ser celebrado com o Estado, sem necessidade de qualquer outro acordo, contrato ou convênio.
§ 5ºO Termo de Adesão de que trata o § 4º deste artigo terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado.
§ 6ºNo ato de adesão, o Município aderente que se adequar aos critérios estabelecidos para as construções das UsiPaz indicará o imóvel de sua propriedade, para doação, autorizando, desde já, a imediata intervenção e avaliação técnica a ser realizada pela Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), para desenvolvimento do projeto e início das obras.
§ 7ºA entrega do imóvel pelo Município será lavrada a termo e fará parte integrante do Termo de Adesão e dos compromissos nele firmados.
Art. 6.
De igual forma, constitui-se, no âmbito da política pública TerPaz e também como ferramentas materiais de sua consecução, o programa "TerPaz Itinerante", formado por unidades móveis (carretas e congêneres) destinadas a promover ações de qualificação, profissionalização e prestação de serviços, com vistas à geração de renda e à realização de benfeitorias sociais junto a comunidades em situação de vulnerabilidade, especialmente naquelas não diretamente beneficiadas pelas UsiPaz.
Art. 7.
A política pública TerPaz será executada pelas Secretarias e entidades da Administração Pública Indireta com competência para atuação frente às políticas públicas indicadas no art. 2º desta Lei, sob a coordenação da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC).
Parágrafo únicoAs ações alcançadas pelas políticas públicas e programas, sistematicamente congregados pela política pública TerPaz, serão executadas, como regra geral, às custas do orçamento das Secretarias e entidades responsáveis.
Art. 8.
As ações de segurança pública serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP) e executadas pelas Polícias Civil e Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA).
Art. 9.
Compete à Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), na qualidade de coordenadora executiva da política pública TerPaz, a adoção das seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se façam necessárias:
Ielaborar estratégias para integrar as ações dos órgãos e entidades envolvidos na política pública TerPaz;
IIrealizar, junto às Secretarias de Estado, a difusão e indução de ações, projetos e programas de prevenção integrados e intersetoriais; e
IIIinaugurar e manter canais permanentes de diálogo com a comunidade, por meio da gestão participativa.
Parágrafo únicoA coordenação da política pública TerPaz poderá estender as medidas de sua competência aos Municípios, articulando-se com os gestores municipais por meio de instrumentos próprios de cooperação.
Art. 10.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento dos órgãos e entidades integrantes da política pública TerPaz.
§ 1ºO Poder Executivo abrirá os créditos necessários com a ação (projeto/atividade) de nome "Construção e Operação das UsiPaz" em favor da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), visando à cobertura de investimentos e custeios gerais administrativos e operacionais.
§ 2ºAlém das fontes orçamentárias das Secretarias e entidades executoras das ações congregadas pela política pública TerPaz, o Estado poderá firmar instrumentos de cooperação com os demais entes federativos, parcerias público-privadas ou parcerias com organismos internacionais, bem como solicitar financiamento junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, observadas as exigências legais.
Art. 11.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.231, DE 23/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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