Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9752, de 6 de dezembro de 2022

Nº 9752/2022

Ver fonte oficial
5 artigos

______________________________________________________________________

Altera a Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................

Parágrafo únicoO incentivo de que trata o caput deste artigo fica limitado a até 2% (dois por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, relativamente ao montante máximo de recursos disponíveis, a ser fixado em cada exercício pela Secretaria de Estado da Fazenda para captação aos projetos credenciados pela Fundação Cultural do Estado do Pará.
Art. 2.
..................................... .................................................
§ 3ºPara fins de apuração da parte do valor ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais de que trata o caput deste artigo, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variar de 0,01% (um centésimo por cento) a 3% (três por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual, não podendo exceder de 95% (noventa e cinco por cento) do valor total de sua participação no projeto a ser incentivado. ...................................................
§ 5ºA apropriação do crédito outorgado terá início após o pagamento dos recursos empregados no projeto cultural, pela pessoa jurídica incentivada, limitada ao exercício financeiro corrente, conforme disposto em regulamento. .....................................................
Art. 5.
A pessoa jurídica que se aproveitar indevidamente dos benefícios desta Lei, mediante fraude ou dolo, estará sujeita à multa correspondente a duas vezes o valor do crédito outorgado que tenha se apropriado, independente de outras penalidades previstas nas Leis Civil, Penal e Tributária. .................................................".
Art. 2.
Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.211, DE 06/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo