Pará
Lei Estadual do Pará nº 9760, de 16 de dezembro de 2022
Nº 9760/2022
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Autoriza o Estado do Pará a indenizar as sociedades empresárias prestadoras de serviço público de transporte urbano que isentarem a tarifa aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
e na ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2022.
FRANCISCO MELO Governador do Estado em exercício
DOE Nº 35.222, DE 16/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.