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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9760, de 16 de dezembro de 2022

Nº 9760/2022

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Autoriza o Estado do Pará a indenizar as sociedades empresárias prestadoras de serviço público de transporte urbano que isentarem a tarifa aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Esta Lei autoriza o Estado do Pará a indenizar as sociedades empresárias prestadoras de serviço público de transporte urbano que isentarem a tarifa aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Art. 2.
A isenção de que esta Lei deverá ser concedida:
Ino dia de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM); e
IImediante a apresentação, pelo inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de documento oficial com foto e documento que comprove a inscrição no certame.
Parágrafo únicoNos municípios em que houver a utilização de validação eletrônica de bilhete e/ou meia-passagem estudantil, a exigência prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ser substituída pela necessidade de apresentação do documento de meiapassagem estudantil.
Art. 3.
A indenização pela isenção será paga, mediante:
Irequerimento formulado pela sociedade empresária, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após o dia de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM); e
IIapresentação de relatório em que estejam descritas a quantidade de tarifas isentadas, assim como em que linhas.
Parágrafo únicoO requerimento e os documentos referidos nos incisos do caput deverão ser protocolados junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), a quem compete fazer o pagamento.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), o valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºCaberá à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), a criação do Plano Interno específico que deverá ter a obrigatoriedade da palavra "ENEM22".
§ 2ºFica o Poder Executivo Estadual autorizado a reforçar o valor previsto no caput deste artigo, observando o limite fixado, mediante abertura de novos créditos adicionais

e na ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2022.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2022.

FRANCISCO MELO Governador do Estado em exercício

DOE Nº 35.222, DE 16/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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