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Lei Estadual do Pará nº 9790, de 5 de janeiro de 2023

Nº 9790/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Bom Samaritano Projeto Esperança.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Fundação Bom Samaritano Projeto Esperança, localizada no Município de Parauapebas, na Rua Estrela Dalva, nº 43, Chácara 10, Quadra 172, Bairro Primavera, CEP: 68.515-000.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.249, DE 09/01/2023.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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