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Lei Estadual do Pará nº 9778, de 27 de dezembro de 2022

Nº 9778/2022

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ana Karime (IAK).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, e em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação, o Instituto Ana Karime (IAK), CNPJ Nº 39.352.942/0001-74, com sede e foro no Município de Belém.
Art. 2.
O Instituto Ana Karime (IAK) gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às associações de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.236, DE 28/12/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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