Pará
Lei Estadual do Pará nº 9759, de 16 de dezembro de 2022
Nº 9759/2022
" O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão superior de deliberação, orientação e normatização da Política Estadual da Pessoa Idosa, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), com a finalidade de formular princípios e diretrizes, articular políticas sob a ótica da pessoa idosa, objetivando assegurar seus direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
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Altera dispositivos da Lei Estadual nº 6.634, de 29 de março de 2004, e da Lei Estadual nº 8.667, de 4 de julho de 2018.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 4º ..............................
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2022.
FRANCISCO MELO Governador do Estado em exercício
DOE Nº 35.222, DE 16/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.