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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9759, de 16 de dezembro de 2022

Nº 9759/2022

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Art. 1.
A Lei Estadual n 6.634, de 29 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

" O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão superior de deliberação, orientação e normatização da Política Estadual da Pessoa Idosa, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER), com a finalidade de formular princípios e diretrizes, articular políticas sob a ótica da pessoa idosa, objetivando assegurar seus direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

______________________________________________________________________

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 6.634, de 29 de março de 2004, e da Lei Estadual nº 8.667, de 4 de julho de 2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
.............................
Ifomentar ação integrada e articulada com o conjunto de órgãos e entidades integrantes do Poder Público Estadual para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, buscando a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, proporcionando sua integração à comunidade;
XVIgerir os recursos do Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI/PA) e fixar critérios para a sua utilização, bem como fiscalizar a destinação dos recursos do Fundo, nos termos do disposto pela Lei Estadual nº 8.667, de 4 de julho de 2018; e
XVIIpromover ações que venham contribuir para o empoderamento da pessoa idosa.
Art. 3.
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa é composto por 16 (dezesseis) membros, mediante a participação paritária de representantes do Poder Público Estadual e de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1ºSão órgãos e entidades do Poder Público Estadual, com representação no Conselho:
ISecretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER);
IISecretaria de Estado de Educação (SEDUC);
IIISecretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA);
IVSecretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL);
VSecretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH);
VICompanhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB/PA);
VIISecretaria de Estado de Turismo (SETUR); e
VIIISecretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD).
§ 2ºOs órgãos e entidades do Poder Público Estadual indicarão seus representantes, sendo um titular e um suplente, a serem escolhidos, preferencialmente, dentre os servidores públicos efetivos ou empregados públicos permanentes, cujas atividades estejam relacionadas com a defesa dos direitos da pessoa idosa.
§ 4ºCada organização eleita indicará um representante titular e um suplente.
§ 6ºOs representantes do Poder Público e das organizações da sociedade civil serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 7ºNa eventual extinção, fusão, dissolução ou alteração de denominação de qualquer órgão ou entidade elencado no § 1o deste artigo, será automaticamente substituído por quem o houver sucedido em todos os direitos, competências e obrigações.
Art. 7.
O Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI/PA), instituído pela Lei Estadual nº 8.667, de 2018, é destinado a financiar os programas e as ações relativas à pessoa idosa no Estado do Pará, com vistas a assegurar os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, segundo deliberações do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 9.
Os órgãos e entidades estaduais que atuam na área de educação, esporte e lazer, cultura, justiça, saúde, turismo e moradia deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Estadual da Pessoa Idosa.
Art. 10.
A Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER) deverá submeter ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa as demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas, acompanhadas das análises da situação econômico-financeira e sua execução orçamentária."
Art. 2.
A Lei Estadual nº 8.667, de 4 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ..............................

IXos recursos que foram destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para aplicação em programas e ações relativos ao idoso. ..........................................."
Art. 3.
Fica revogado o art. 8º da Lei Estadual nº 6.634, de 2004.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2022.

FRANCISCO MELO Governador do Estado em exercício

DOE Nº 35.222, DE 16/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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