Pará
Lei Estadual do Pará nº 9746, de 6 de dezembro de 2022
Nº 9746/2022
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Institui o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no Estado do Pará, a ser realizado, anualmente, na data de 14 de maio.
Art. 2.
A data a que se refere o art. 1º fica incluída no calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 3.
Durante o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), poderão ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando a promoção de palestras, workshops, encontros e oficinas para divulgação e conscientização sobre os sintomas e a necessidade do diagnóstico precoce à Apraxia.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.211, DE 06/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.