Pará
Lei Estadual do Pará nº 9755, de 15 de dezembro de 2022
Nº 9755/2022
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Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
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PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2022.
FRANCISCO MELO Governador do Estado em exercício
DOE Nº 35.221, DE 16/12/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.