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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9755, de 15 de dezembro de 2022

Nº 9755/2022

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Art. 1. Art. 12. Art. 2.
3 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 12.
............................. ............................................
VIIa alíquota de 19% (dezenove por cento), nas demais operações e prestações. ............................................"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2022.

FRANCISCO MELO Governador do Estado em exercício

DOE Nº 35.221, DE 16/12/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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