Pará
Lei Estadual do Pará nº 9751, de 6 de dezembro de 2022
Nº 9751/2022
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.739, de 09 de fevereiro de 1993, que cria o Fundo de Investimento de Segurança Pública (FISP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
" Fica criado o Fundo de Investimento de Segurança Pública (FISP), com a finalidade de prover recursos para reequipamento, manutenção e aquisição de material indispensável para a efetiva prestação dos respectivos serviços, inclusive administrativos, construção e reforma da estrutura física das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.211, DE 06/12/2022 - EDIÇÃO EXTRA
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.