Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1245, de 3 de junho de 1955
Nº 1245/1955
Autoriza aquisição de imóvel, em Leopoldina, para instalação do Colégio “Professor Botelho Reis” e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a adquirir todos os bens do Colégio Leopoldinense, de propriedade da Diocese de Leopoldina, constando de edificações, áreas de 45.000 m² de terreno plano e 1.264.319,23 m² de terras de cultura, respectivas benfeitorias e pertencer, pela importância de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para o fim de nele instalar-se o Colégio “Professor Botelho Reis”, criado pela Lei nº 1.235, de 14 de fevereiro de 1955.
Art. 2.
- Para atender às despesas resultantes desta lei fica aberto, no orçamento vigente, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), com vigência prorrogada até 31 de dezembro de 1956, podendo o Governo realizar, para esse fim, operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Bolivar de Freitas
Tristão Ferreira da Cunha
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.