Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1201, de 28 de dezembro de 1954
Nº 1201/1954
Concede subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, uma subvenção especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas com a construção de sua sede nesta Capital.
Art. 2.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial da importância referida no art. 1º com vigência até 31 de dezembro de 1955.
Art. 3.
- O Poder Executivo realizará as operações de crédito que se tornarem necessárias para a execução da presente lei.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens