Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1316, de 16 de novembro de 1955
Nº 1316/1955
Dispõe sobre doação de terreno ao município de Conceição da Aparecida.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao município de Conceição da Aparecida, o terreno de propriedade do Estado, também por doação de José Bento de Melo Carvalho, situado na sede daquele município, às ruas Tiradentes e Barão do Carmo, confrontando de um lado com o seu doador José Bento de Melo Carvalho e, de outro, com o Sr. Amarilio L. Oliveira, com a área de dois mil metros quadrados (2.000 m²), para nele ser construído prédio próprio destinado ao Posto de Higiene local.
Art. 2.
- O terreno doado reverterá ao patrimônio estadual se por qualquer motivo não for cumprida a finalidade da doação.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Tristão Ferreira da Cunha