Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1235, de 14 de fevereiro de 1955

Nº 1235/1955

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
– Fica criado o Ginásio Estadual de Nova Era.

Cria o Ginásio Estadual de Nova Era, e em outras cidades, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
– O Ginásio de que trata o artigo anterior terá os seguintes cargos e funções que ficam criados no Quadro Geral, Parte Permanente, instituído pela Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951.

Cargo de Diretor, Tabela I, padrão I-39;

13 cargos de Professor, Tabela II, padrão I-21;

1 cargo de Técnico de Educação, Tabela III, padrão N;

4 cargos de Inspetor de Alunos, Tabela II, padrão I-5;

1 função gratificada de Secretário, Tabela IV, com a gratificação mensal de Cr$ 750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros);

1 função gratificada de Chefe de Portaria, Tabela IV, com gratificação mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).

Parágrafo 1º - Os cargos de Técnico de Educação são de carreira; os de Inspetor de Alunos são isolados, de provimento efetivo; os de Professor são também isolados, de provimento mediante concurso de provas e títulos, na forma da lei, podendo o Governador do Estado, provê-los, em caráter interino, até a realização dos mencionados concursos.

Parágrafo 2º - O cargo de Diretor é isolado, de provimento em comissão.

Art. 3.
– Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica aberto à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$ 833.440,00 (oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1955, sendo, Cr$ 633.440,00 (seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros) para pagamento do pessoal, e Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para aquisição de móveis e material podendo o Governo, se necessário, realizar operações de crédito.
Art. 4.
– Fica igualmente criado o Ginásio Estadual de Lima Duarte, com os cargos e funções enumerados no artigo 2º e seus parágrafos.
Art. 5.
– Para atender às despesas decorrentes da criação do Ginásio de Lima Duarte, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito respectivo, podendo realizar, se necessário, operações de crédito.
Art. 6.
– Fica igualmente criado o Ginásio Estadual de Juiz de Fora, com os cargos e funções enumerados no artigo 2º e seus parágrafos.
Art. 7.
– Para atender às despesas decorrentes da criação do Ginásio de Juiz de Fora, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial respectivo, podendo realizar, se necessário, operações de crédito.
Art. 8.
– Fica criado o Ginásio Estadual de São Domingos do Prata, criando-se os cargos mencionados no artigo 2º e abrindo o crédito a que se refere o artigo 3º.
Art. 9.
– Ficam criados os Ginásios Estaduais em Guarani e Astolfo Dutra, com os cargos mencionados no artigo 2º e abrindo o crédito a que se refere o artigo 3º.
Art. 10.
– Fica criado um Colégio Estadual em Leopoldina com a denominação de “Colégio Prof. Clóvis Salgado”, nos moldes mencionados pela presente lei.
Art. 11.
– Fica criado o Ginásio Estadual em Entre Rios de Minas, criando-se os cargos a que se refere o artigo 2º e abrindo-se crédito de que trata o artigo 3º.
Art. 12.
– Fica criado um Ginásio Estadual, em Poço Fundo, abrindo-se os créditos necessários e criando-se os cargos enumerados no artigo 2º, para o referido Ginásio.
Art. 13.
– Ficam encampados a Escola Normal e o Ginásio Municipal de Sacramento, pelo Estado, sem ônus para o mesmo.
Art. 14.
– Ficam criados os Ginásios Estaduais nas cidades de Barão de Cocais e Patos de Minas, neste Estado.
Art. 15.
– Para atender às despesas do artigo anterior fica aberto o crédito necessário à sua instalação e criação de cargos necessários.
Art. 16.
– Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 1955.

O Presidente, (a) Ribeiro Pena

O 1º Secretário, (a) Teófilo Pires

O 2º Secretário, (a) Gil Vilela

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo