Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1241, de 30 de abril de 1955
Nº 1241/1955
Autoriza doação de imóvel à Casa do Triângulo Mineiro.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Executivo autorizado a doar à Casa do Triângulo Mineiro, para a construção de sua sede, um terreno com a área aproximada de 500 m²; de propriedade do Estado, situado no quarteirão 57, da 12ª seção urbana desta Capital, com 14 metros de frente para a rua Uberaba.
Art. 2.
- O desvirtuamento da destinação estabelecida nesta lei, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Tristão da Cunha
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.