Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1441, de 10 de fevereiro de 1956
Nº 1441/1956
Dispõe sobre doação de imóvel à Congregação das Irmãs-Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a presente lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Congregação das Irmãs-Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, para construção de um Hospital, a área de terreno com 9.510,00 m², correspondente aos Lotes de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, do Quarteirão nº 56, do Plano de Urbanização da Fazenda da Gameleira, de propriedade do Estado.
Art. 2.
- Reverterá ao patrimônio do Estado o imóvel referido no artigo anterior, caso não lhe seja dada, no prazo de cinco anos, a destinação prevista nesta lei.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.