Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1414, de 7 de janeiro de 1956
Nº 1414/1956
Concede auxílio financeiro de Cr$500.000,00 ao Posto de Puericultura “Mário Campos”, desta Capital.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio extraordinário de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) ao Posto de Puericultura “Mário Campos”, desta Capital, a ser aplicado na construção de sua sede própria.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), podendo o Governo, para isso, se necessário, realizar operações de crédito.
Parágrafo único- Este crédito terá vigência até 31 de dezembro de 1956.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 1956.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Tristão Ferreira da Cunha