Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1407, de 7 de janeiro de 1956
Nº 1407/1956
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$12.446.185,10.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$12.446.185,10 (doze milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cento e oitenta e cinco cruzeiros e dez centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1956, destinado a atender ao pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 1956.
CLÓVIS SALGADO GAMA
João Nogueira de Rezende
Tristão Ferreira da Cunha