Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1440, de 10 de fevereiro de 1956
Nº 1440/1956
Dispõe sobre a doação de área de terreno à Casa de São João Nepomuceno.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Casa de São João Nepomuceno, para construção de sua sede própria, uma área de terrenos com 1.235 m², correspondente aos Lotes de nº 1 e 2, do Quarteirão nº 23, do Plano de Urbanização da Fazenda da Gameleira, de propriedade do Estado.
Parágrafo único- Reverterá o imóvel doado ao domínio do Estado, caso não lhe seja dada, no prazo de cinco anos, a destinação prevista nesta lei.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha