Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1443, de 5 de março de 1956
Nº 1443/1956
Autoriza a aquisição das Fazenda denominadas “São João do Boqueirão”, “Conceição”, “Saco da Tapera”, “Três Riachos”, “Santa Rita”, “Rodeio” e “Riacho do Campo”, no Vale do Urucuia, para desenvolvimento agrícola e pastoril por intermédio das Escolas “Caio Martins”.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pela importância de Cr$1.810.050,00 (um milhão, oitocentos e dez mil e cinqüenta cruzeiros), as Fazendas “São João do Boqueirão”, “Conceição”, “Saco da Tapera”, “Três Riachos”, “Santa Rita”, “Rodeio” e “Riacho do Campo”, situados no Vale do Urucuia, com 12.067 (doze mil e sessenta e sete) alqueires geométricos, pertencentes ao Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, inclusive quaisquer edifícios, móveis, utensílios e semoventes porventura existentes nas mencionadas fazendas.
Art. 2.
- Esses bens serão entregues às Escolas “Caio Martins”, para o desenvolvimento de trabalhos agrícolas e de colonização, de acordo com o programa dessas Escolas.
Art. 3.
- As terras não utilizadas pela instituição poderão ser entregues ou alienadas, mediante um plano de aproveitamento elaborado por ela e pela Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio, a entidades públicas ou privadas de finalidade agropecuária ou, de preferência, a pessoas que ali já se encontrem no exercício de atividades agrícolas.
Art. 4.
- Para ocorrer à despesa com a aquisição referida no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até a importância de Cr$1.810.050,00 (um milhão, oitocentos e dez mil e cinqüenta cruzeiros), podendo realizar operação de crédito para esse fim, se necessário.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 1956.
JOSÉ AUGUSTO FERREIRA FILHO - Presidente
Synval Siqueira - 1º Secretário
Teófilo Pires - 2º Secretário
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.