Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1479, de 17 de setembro de 1956
Nº 1479/1956
Concede vantagens aos funcionários públicos do Estado que participam das operações de guerra da Itália.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os funcionários públicos estaduais que tenham participado das operações de guerra da Itália, quando aposentados, serão promovidos ao cargo imediatamente superior.
Art. 2.
- Os funcionários aludidos no artigo anterior terão assegurada a sua aposentadoria aos vinte e cinco (25) anos de função pública, com todas as vantagens do cargo.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 1956.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena
Paulo Pinheiro Chagas
Tristão Ferreira da Cunha
Álvaro Marcílio
Abgar Renault
Feliciano de Oliveira Pena
Washington Ferreira Pires
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.