Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 16645, de 5 de janeiro de 2007Lei Estadual de Minas Gerais nº 16318, de 11 de agosto de 2006Lei Estadual de Minas Gerais nº 16297, de 1 de agosto de 2006Lei Estadual de Minas Gerais nº 16279, de 20 de julho de 2006Lei Estadual de Minas Gerais nº 16280, de 20 de julho de 2006Lei Estadual de Minas Gerais nº 16201, de 5 de julho de 2006Lei Estadual de Minas Gerais nº 16190, de 22 de junho de 2006Lei Estadual de Minas Gerais nº 16181, de 20 de junho de 2006Lei Estadual de Minas Gerais nº 15976, de 13 de janeiro de 2006Lei Estadual de Minas Gerais nº 15972, de 12 de janeiro de 2006Lei Estadual de Minas Gerais nº 15973, de 12 de janeiro de 2006Lei Estadual de Minas Gerais nº 15961, de 30 de dezembro de 2005Lei Estadual de Minas Gerais nº 15461, de 13 de janeiro de 2005Lei Estadual de Minas Gerais nº 15463, de 13 de janeiro de 2005Lei Estadual de Minas Gerais nº 15466, de 13 de janeiro de 2005Lei Estadual de Minas Gerais nº 15467, de 13 de janeiro de 2005Lei Estadual de Minas Gerais nº 15468, de 13 de janeiro de 2005Lei Estadual de Minas Gerais nº 15469, de 13 de janeiro de 2005Lei Estadual de Minas Gerais nº 15470, de 13 de janeiro de 2005Lei Estadual de Minas Gerais nº 15456, de 12 de janeiro de 2005Lei Estadual de Minas Gerais nº 15457, de 12 de janeiro de 2005Lei Estadual de Minas Gerais nº 15301, de 10 de agosto de 2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 15302, de 10 de agosto de 2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 15303, de 10 de agosto de 2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 15298, de 6 de agosto de 2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 15293, de 5 de agosto de 2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 15287, de 4 de agosto de 2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 15273, de 29 de julho de 2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 15219, de 7 de julho de 2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 15013, de 15 de janeiro de 2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 14983, de 14 de janeiro de 2004Lei Estadual de Minas Gerais nº 14788, de 23 de setembro de 2003Lei Estadual de Minas Gerais nº 14786, de 19 de setembro de 2003Lei Estadual de Minas Gerais nº 14690, de 30 de julho de 2003Lei Estadual de Minas Gerais nº 14693, de 30 de julho de 2003Lei Estadual de Minas Gerais nº 14697, de 30 de julho de 2003Lei Estadual de Minas Gerais nº 14682, de 24 de julho de 2003Lei Estadual de Minas Gerais nº 14695, de 30 de junho de 2003Lei Estadual de Minas Gerais nº 14646, de 24 de junho de 2003Lei Estadual de Minas Gerais nº 14578, de 16 de janeiro de 2003