Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19476, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19417, de 3 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19418, de 3 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19095, de 2 de agosto de 2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 18795, de 31 de março de 2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 18797, de 31 de março de 2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 18799, de 31 de março de 2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 18800, de 31 de março de 2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 18801, de 31 de março de 2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 18719, de 13 de janeiro de 2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 18715, de 8 de janeiro de 2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 18716, de 8 de janeiro de 2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 18704, de 5 de janeiro de 2010Lei Estadual de Minas Gerais nº 18404, de 28 de setembro de 2009Lei Estadual de Minas Gerais nº 18373, de 4 de setembro de 2009Lei Estadual de Minas Gerais nº 18312, de 6 de agosto de 2009Lei Estadual de Minas Gerais nº 18251, de 7 de julho de 2009Lei Estadual de Minas Gerais nº 18136, de 14 de maio de 2009Lei Estadual de Minas Gerais nº 18031, de 12 de janeiro de 2009Lei Estadual de Minas Gerais nº 18036, de 12 de janeiro de 2009Lei Estadual de Minas Gerais nº 18016, de 8 de janeiro de 2009Lei Estadual de Minas Gerais nº 18008, de 7 de janeiro de 2009Lei Estadual de Minas Gerais nº 17942, de 19 de dezembro de 2008Lei Estadual de Minas Gerais nº 17785, de 23 de setembro de 2008Lei Estadual de Minas Gerais nº 17710, de 8 de agosto de 2008Lei Estadual de Minas Gerais nº 17681, de 23 de julho de 2008Lei Estadual de Minas Gerais nº 17590, de 20 de junho de 2008Lei Estadual de Minas Gerais nº 17358, de 18 de janeiro de 2008Lei Estadual de Minas Gerais nº 17348, de 17 de janeiro de 2008Lei Estadual de Minas Gerais nº 17350, de 17 de janeiro de 2008Lei Estadual de Minas Gerais nº 17355, de 17 de janeiro de 2008Lei Estadual de Minas Gerais nº 17249, de 27 de dezembro de 2007Lei Estadual de Minas Gerais nº 17211, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual de Minas Gerais nº 17213, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual de Minas Gerais nº 16677, de 10 de janeiro de 2007Lei Estadual de Minas Gerais nº 16679, de 10 de janeiro de 2007Lei Estadual de Minas Gerais nº 16680, de 10 de janeiro de 2007Lei Estadual de Minas Gerais nº 16683, de 10 de janeiro de 2007Lei Estadual de Minas Gerais nº 16669, de 8 de janeiro de 2007Lei Estadual de Minas Gerais nº 16670, de 8 de janeiro de 2007