Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 15973, de 12 de janeiro de 2006
Nº 15973/2006
Art. 1.
Fica instituída a Política de Apoio à Agricultura Urbana do Estado de Minas Gerais como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana e voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.
Parágrafo únicoEntende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano.
Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana contribuirá com o Município na ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Art. 3.
São objetivos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:
Iampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para autoconsumo;
IIgerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;
IIIpriorizar a saúde e o estado nutricional do grupo materno-infantil e de outros grupos específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade materno-infantil;
IVampliar e aprimorar os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros;
Vgarantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos processados no seu âmbito;
VIestimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;
VIIpromover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária;
VIIIestimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e tenham como referência a agricultura sustentável;
IXestimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público;
Xestimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social;
XIaproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados;
XIIpromover a realização de diagnósticos urbanos participativos.
Art. 4.
A utilização de imóvel com agricultura urbana, nos termos desta Lei, será considerada como indutora da função social da propriedade, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos definidos pelos Municípios em conformidade com o art. 186 da Constituição Federal.
Art. 5.
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será desenvolvida mediante cooperação com a União e os Municípios, de acordo com sua autonomia e competência, tendo-se em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbitos estadual e municipal.
Art. 6.
São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:
Io crédito e o seguro agrícola;
IIa educação e a capacitação;
IIIa pesquisa e a assistência técnica;
IVa certificação de origem e a qualidade de produtos.
Parágrafo únicoOs instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território dos Municípios, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.
Art. 7.
A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes.
Art. 8.
As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada entre si e com as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, com habitação, assistência social, saúde, educação, geração de emprego e renda, formação profissional e proteção ambiental.
Art. 9.
A gestão da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana observará os seguintes procedimentos:
Icoordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
IIanálise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos programas a serem desenvolvidos;
IIIorientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e dos projetos desenvolvidos;
IVviabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações;
Vestabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, a fim de potencializar as suas ações;
VIdesenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e da comercialização;
VIIestabelecimento de parcerias com organizações não governamentais, universidades e outras instituições de ensino, visando à realização de cursos e outras atividades pedagógicas;
VIIIpromoção da divulgação de suas atividades, especialmente entre os beneficiários prioritários referidos no art. 10 desta Lei;
IXmanutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;
Xidentificação e seleção de imóveis públicos e privados, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de energia, aptos para destinação à agricultura urbana;
XIconstituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da agricultura urbana, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;
XIIestímulo à comercialização dos produtos da agricultura urbana por meio da criação de espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;
XIIIestímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às organizações de consumidores;
XIVpromoção da utilização de selo de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura urbana;
XVpromoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos;
XVIpromoção da defesa sanitária animal e vegetal.
Art. 10.
São beneficiários prioritários da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Parágrafo únicoPara definir população em situação de insegurança alimentar e nutricional, o órgão que o Poder Executivo indicar para gerir a política de que trata esta Lei consultará, entre outros órgãos, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais - Consea-MG -, estabelecido pela Lei Delegada nº 95, de 29 de janeiro de 2003.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Jorge Noman Filho
José Carlos Carvalho
Manoel da Silva Costa Júnior
Silas Brasileiro
Wilson Nélio Brumer