Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 14567, de 9 de janeiro de 2003Lei Estadual de Minas Gerais nº 14489, de 9 de dezembro de 2002Lei Estadual de Minas Gerais nº 14354, de 17 de julho de 2002Lei Estadual de Minas Gerais nº 14323, de 20 de junho de 2002Lei Estadual de Minas Gerais nº 14310, de 19 de junho de 2002Lei Estadual de Minas Gerais nº 14311, de 19 de junho de 2002Lei Estadual de Minas Gerais nº 14314, de 19 de junho de 2002Lei Estadual de Minas Gerais nº 14235, de 26 de abril de 2002Lei Estadual de Minas Gerais nº 14184, de 31 de janeiro de 2002Lei Estadual de Minas Gerais nº 14176, de 16 de janeiro de 2002Lei Estadual de Minas Gerais nº 14167, de 10 de janeiro de 2002Lei Estadual de Minas Gerais nº 14133, de 21 de dezembro de 2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 14128, de 19 de dezembro de 2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 14130, de 19 de dezembro de 2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 14089, de 6 de dezembro de 2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 14009, de 5 de outubro de 2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 13999, de 28 de setembro de 2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 13994, de 18 de setembro de 2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 13968, de 27 de julho de 2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 13953, de 20 de julho de 2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 13955, de 20 de julho de 2001Lei Estadual de Minas Gerais nº 13515, de 7 de abril de 2000Lei Estadual de Minas Gerais nº 13495, de 5 de abril de 2000Lei Estadual de Minas Gerais nº 13452, de 12 de janeiro de 2000Lei Estadual de Minas Gerais nº 13453, de 12 de janeiro de 2000Lei Estadual de Minas Gerais nº 13460, de 12 de janeiro de 2000Lei Estadual de Minas Gerais nº 13464, de 12 de janeiro de 2000Lei Estadual de Minas Gerais nº 13466, de 12 de janeiro de 2000Lei Estadual de Minas Gerais nº 13467, de 12 de janeiro de 2000Lei Estadual de Minas Gerais nº 13448, de 10 de janeiro de 2000Lei Estadual de Minas Gerais nº 13449, de 10 de janeiro de 2000Lei Estadual de Minas Gerais nº 13436, de 30 de dezembro de 1999Lei Estadual de Minas Gerais nº 13432, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Minas Gerais nº 13408, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Minas Gerais nº 13411, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Minas Gerais nº 13404, de 15 de dezembro de 1999Lei Estadual de Minas Gerais nº 13399, de 10 de dezembro de 1999Lei Estadual de Minas Gerais nº 13392, de 7 de dezembro de 1999Lei Estadual de Minas Gerais nº 13393, de 7 de dezembro de 1999Lei Estadual de Minas Gerais nº 13374, de 3 de dezembro de 1999