Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 11643, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11644, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11645, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11646, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11647, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11639, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11640, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11641, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11642, de 20 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11638, de 17 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11633, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11635, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11636, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11637, de 15 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11621, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11622, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11623, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11624, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11625, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11626, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11627, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11628, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11629, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11630, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11631, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11632, de 14 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11615, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11616, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11617, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11618, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11619, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11620, de 13 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11613, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11614, de 10 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11601, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11602, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11603, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11604, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11605, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11606, de 9 de dezembro de 2021