Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 11933, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11934, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11935, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11936, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11937, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11938, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11939, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11940, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11941, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11927, de 30 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11928, de 30 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11929, de 30 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11930, de 30 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11931, de 30 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11932, de 30 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11918, de 16 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11919, de 16 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11920, de 16 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11921, de 16 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11922, de 16 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11923, de 16 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11924, de 16 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11925, de 16 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11926, de 16 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11915, de 11 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11916, de 11 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11917, de 11 de novembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11650, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11651, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11652, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11653, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11654, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11655, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11656, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11657, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11658, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11659, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11660, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11648, de 23 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11649, de 23 de dezembro de 2021