Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11605, de 9 de dezembro de 2021
Nº 11605
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Ulysses Moraes
Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam proibidas, no Estado de Mato Grosso, por qualquer pessoa, as mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural dos animais de estimação, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas prescritas por médico-veterinário.
§ 1ºSão consideradas mutilações e procedimentos proibidos as cirurgias com fins estéticos, cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia.
§ 2ºPara efeitos desta Lei, é considerado de estimação todo e qualquer animal doméstico ou domesticado, silvestre, nativo ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos, designadamente em seu lar, por questões de companheirismo e divertimento.
Art. 2.
O descumprimento desta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:
Iadvertência;
IImulta, no valor de 50 (cinquenta) UPFs (Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso), por cada procedimento realizado, que será revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM;
IIIem caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no inciso II;
IVa multa será o triplo se ocorrer morte do animal.
§ 1ºO médico veterinário que cometer a infração contida no art. 1º estará sujeito às penalidades previstas no seu órgão de classe, sem prejuízo das sanções descritas nos incisos I, II, III e IV.
§ 2ºA multa aplicada não exime a aplicação das sanções civis, penais e administrativas, que poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 13/05/2026 15:00