Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11601, de 9 de dezembro de 2021
Nº 11601
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas.
Parágrafo únicoA Política de que trata esta Lei complementa e subsidia as disposições da Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas tem como objetivo a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância anormal, tenham seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, e consiste nas seguintes diretrizes:
Idesenvolvimento de programas e ações de inteligência e articulação entre órgãos públicos e unidades policiais na investigação das circunstâncias do desaparecimento, até a definitiva solução;
IIapoio e empenho do Poder Público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação de todos os fatos do desaparecimento, até a localização da pessoa;
IIIparticipação dos órgãos públicos, assim como da sociedade civil, na formulação, definição e controle das ações da política de que trata esta Lei, em especial:
a)membros do Poder Legislativo Estadual;
b)órgãos de direitos humanos;
c)órgãos de defesa da cidadania;
d)órgãos de proteção à pessoa;
e)institutos de identificação, de medicina social e de criminologia;
f)Ministério Público;
g)Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
h)Defensoria Pública;
i)Conselhos Tutelares;
IVdesenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os policiais, de modo a agilizar a divulgação dos desaparecimentos e contribuir com as investigações, busca e localização das pessoas;
Vdisponibilização e divulgação de informações contendo dados básicos das pessoas desaparecidas na rede mundial de computadores, nos diversos meios de comunicação e outros.
VIconscientizar a população e os próprios agentes de segurança pública quanto à possibilidade de ser realizado o registro de ocorrência referente ao desaparecimento de pessoas nas delegacias policiais sem que haja obrigatoriedade de se aguardar vinte e quatro horas para tanto, por meio da colocação de cartazes em locais de grande circulação de pessoas, batalhões de polícia militar e balcões de delegacias de polícia com a informação
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(Acrescentado[a] pela Lei nº 12833, D.O. de 07/04/2025)
VIIpermitir o compartilhamento de informações, de forma célere, entre hospitais, abrigos, conselhos tutelares e outros, a fim de possibilitar o dinamismo necessário para subsidiar as investigações instauradas pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP); (Acrescentado[a] pela Lei nº 12833, D.O. de 07/04/2025)
VIIIconscientizar as famílias que tenham pessoas com deficiência, especialmente transtornos mentais, para que nelas coloquem pulseiras de identificação constando nome e telefone, objetivando assim sua fácil identificação e retorno dessas pessoas às suas famílias; (Acrescentado[a] pela Lei nº 12833, D.O. de 07/04/2025)
IXdivulgar a página (https://desaparecidos.pjc.mt.gov. br) desenvolvida para dar visibilidade e colaborar na localização de pessoas que estão desaparecidas em diferentes cidades de Mato Grosso e também em outros estados. (Acrescentado[a] pela Lei nº 12833, D.O. de 07/04/2025)
§ 1ºParágrafo único Para realização das disposições contidas no inciso II, o Poder Público poderá celebrar convênios ou termo de cooperação técnica, na forma da legislação em vigor, com instituições privadas, inclusive as sediadas no exterior, destinadas ao desenvolvimento técnico e científico de busca a pessoas desaparecidas e no fortalecimento psicossocial de suas famílias, com vistas à superação das consequências da violência em contextos de criminalidade." (Acrescentado[a] pela Lei nº 12833, D.O. de 07/04/2025)
Art. 3.
A busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade com caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio do cadastro nacional criado pela Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos.
Art. 4.
A autoridade pública responsável pelo órgão local de segurança pública, ao ser informada ou notificada do desaparecimento de uma pessoa, deve adotar imediatamente todas as providências visando à comunicação dos fatos às demais autoridades competentes, nos termos da Lei nº 8.561, de 29 de setembro de 2006, bem como:
Ifazer a inclusão das informações no banco de dados estadual e nacional;
IIfazer imediata comunicação, por meio de nota, aos órgãos de imprensa locais e regionais, para efeito da disponibilização e divulgação do desaparecimento de pessoas;
IIIdisponibilizar fotos dos desaparecidos, selecionadas pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) em hospitais, clínicas e albergues, públicos ou privados, entidades religiosas, comunidades alternativas, conselhos tutelares e demais instituições, de maneira digital, dando o dinamismo necessário às informações, viabilizando que as fotos sejam passadas, inclusive, em televisores das salas de espera. (Redação dada pela Lei nº 12833, D.O. de 07/04/2025)
Parágrafo únicoPara efeito da disponibilização e divulgação do desaparecimento de pessoas, a autoridade pública responsável deve fazer imediata comunicação, por meio de nota, aos órgãos de imprensa locais e regionais.
Art. 5.
Todos os hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados, entidades religiosas, comunidades alternativas e demais sociedades que admitam pessoas sob qualquer pretexto são obrigados a informar às autoridades públicas, principalmente as policiais, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, sobre o ingresso ou cadastro de pessoas sem a devida identificação, ou inconscientes, em suas dependências, no prazo de até doze horas." (Redação dada pela Lei nº 12833, D.O. de 07/04/2025)
Art. 6.
O cadastro de pessoas desaparecidas deve ser consultado antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino, viabilizando a confrontação de suas informações com os dados mencionados nos cadastros.
§ 1ºNo caso de ser identificada alguma inconsistência entre as informações e os dados mencionados no caput, deve ser notificada imediatamente a autoridade competente para que sejam adotadas as providências cabíveis.
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§ 2ºO acesso ao cadastro de pessoas desaparecidas será disponibilizado à Secretaria de Estado de Educação, a fim de que se viabilize mais rapidamente o disposto neste artigo.
Art. 7.
Ocorrendo o encontro e a devida identificação da pessoa tida como desaparecida, devem ser adotadas providências no sentido de divulgação dessas informações em todos os meios de comunicação, encerrando-se as buscas.
§ 1ºAs investigações acerca do desaparecimento de pessoas somente serão encerradas após seu encontro em quaisquer circunstâncias, no caso de não estarem relacionadas com qualquer tipificação de crime.
§ 2ºNa hipótese do retorno ou encontro da pessoa tida como desaparecida, sem a intervenção dos órgãos públicos, os parentes e familiares, principalmente os responsáveis pela informação ou notificação do desaparecimento, ficam obrigados a comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.
Art. 8.
Os órgãos e empresas de telefonia e comunicação eletrônica com atuação no Estado de Mato Grosso, para efeito das investigações e busca de pessoas desaparecidas, devem disponibilizar de forma ágil e imediata às autoridades as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa ou móvel que levem a seu paradeiro e a sua consequente localização.
"Art. 8º-A É obrigatória a afixação de cartaz ou placa informativa em locais de grande circulação de pessoas, batalhões de polícia militar e balcões de delegacias de polícia com os seguintes dizeres, de forma legível: DESAPARECIDO? NÃO ESPERE 24 HORAS, REGISTRE IMEDIATAMENTE. CADA SEGUNDO É FUNDAMENTAL.
Parágrafo únicoAs placas ou cartazes de que trata o caput deverão ser confeccionados no formato de 29 cm de largura por 21 cm de altura, tamanho A4, texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida." (Acrescentado[a] pela Lei nº 12833, D.O. de 07/04/2025)
Art. 9.
Esta Lei deve ser regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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