Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11636, de 15 de dezembro de 2021
Nº 11636
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Dr. Gimenez
Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Mirassol D´Oeste.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - de Mirassol D´Oeste, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 01.370.360/0001-48, com sede no Município de Mirassol D´Oeste.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 13/05/2026 16:00