Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11645, de 22 de dezembro de 2021
Nº 11645
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Declara de utilidade pública estadual a Associação AME Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos e Alcoólicos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação AME Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos e Alcoólicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 14.580.562/0001-66, com sede no município de Nossa Senhora do Livramento.
Art. 2.
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2021.
MAURO MENDES FERREIRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 25/05/2026 16:00