Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 11607, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11608, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11609, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11610, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11611, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11612, de 9 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11599, de 7 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11600, de 7 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11594, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11595, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11596, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11597, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11598, de 6 de dezembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11591, de 30 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11592, de 30 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11593, de 30 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11586, de 26 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11587, de 26 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11588, de 26 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11589, de 26 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11590, de 26 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11582, de 23 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11584, de 23 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11585, de 23 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11578, de 22 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11579, de 22 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11580, de 22 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11581, de 22 de novembro de 2021Lei Estadual do Mato Grosso nº 11281, de 29 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11282, de 29 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11283, de 29 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11275, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11277, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11278, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11279, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11280, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11273, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11274, de 18 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11266, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11267, de 16 de dezembro de 2020