Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 11990, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11975, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11976, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11977, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11978, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11979, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11980, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11971, de 19 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11972, de 19 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11973, de 19 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11974, de 19 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11966, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11967, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11968, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11969, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11970, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11962, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11963, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11964, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11965, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11958, de 13 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11959, de 13 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11960, de 13 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11961, de 13 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11955, de 9 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11956, de 9 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11957, de 9 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11950, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11951, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11952, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11953, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11954, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11942, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11943, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11944, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11945, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11946, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11947, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11948, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11949, de 6 de dezembro de 2022