Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11954, de 7 de dezembro de 2022
Nº 11954
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputada Janaina Riva
Declara de utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais de Barra do Bugres - APABB.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais de Barra do Bugres - APABB, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 21.141.256/0001-99, com sede no Município de Barra do Bugres.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 21:07