Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11955, de 9 de dezembro de 2022
Nº 11955
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES FISCAIS CAPÍTULO III – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAPÍTULO XI – DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAISAssembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, compreendendo:
Ias diretrizes fiscais;
IIas prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
IIIa estrutura e organização dos orçamentos;
IVas diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos orçamentos do Estado e suas alterações;
Vas disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VIas disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de crédito;
VIIas disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIIIas disposições sobre as transferências constitucionais e legais;
IXas disposições sobre as transferências voluntárias;
Xas transferências ao setor privado;
XIas disposições sobre os precatórios judiciais;
XIIas disposições sobre as alterações na legislação tributária e das demais receitas;
XIIIas disposições finais.
Parágrafo únicoIntegram esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I), de Metas Fiscais (Anexo II), o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e os Adendos do Quadro Fiscal de Médio Prazo, Renúncia Fiscal e Concurso.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 2.
A proposta orçamentária para o exercício de 2023 obedecerá ao equilíbrio entre receitas e despesas, conforme alínea "a" do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3.
A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2023, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverão observar os objetivos e metas da Política Fiscal e serão orientadas para:
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Iatingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas do Programa de Ajuste Fiscal estabelecidas na Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021, firmado com o Governo Federal e a meta de poupança pública;
IIevidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e por meio da realização de audiências ou consultas públicas;
IIIaumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IVimplementar ações que fortaleçam a governança e a sustentabilidade fiscal do Estado;
Vgarantir a execução financeira do orçamento público.
§ 1ºAs metas fiscais para o exercício de 2023 são as constantes no Anexo II desta Lei e poderão ser ajustadas, se verificadas alterações das conjunturas nacional e estadual, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
§ 2ºO ajuste das metas fiscais de resultados primário e nominal, se necessário, será feito mediante lei específica.
Art. 4.
A frustração da Receita Ordinária do Tesouro Estadual (ROLT), divulgada em Boletim Fiscal publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), estará acompanhada das medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e das ações de fiscalização e cobrança, nos termos do inciso II do § 2º do art. 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.
§ 1ºO Boletim Fiscal apresentará também a projeção da realização da receita estimada para os próximos bimestres, tomando por base as premissas econômicas que lastrearam a elaboração da lei orçamentária e os cenários econômicos atualizados.
§ 2ºO Boletim Fiscal deverá ser publicado até o vigésimo quinto dia após o término de cada bimestre do exercício de 2023.
Art. 5.
Em observância ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal e à alínea "e" do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, o Poder Executivo deverá realizar avaliação de impacto econômico e social das políticas públicas constantes do Anexo de Metas e Prioridades, inclusive com a divulgação do objeto a ser avaliado por meio da publicação do plano de avaliação e dos resultados alcançados e apuração do retorno econômico quando couber.
§ 1ºO relatório de avaliação de que trata o caput deve conter a seguinte estrutura:
Iintrodução: justificativa e objetivo;
IIdescrição da ação, projetos e /ou programas a serem avaliados:
a)identificação do público-alvo;
b)indicadores a serem avaliados;
c)volume de recursos aportados;
IIImetodologia;
IVresultados do impacto da política pública em termos de retorno econômico e social.
§ 2ºO relatório final da avaliação de impacto econômico e social deve seguir os seguintes prazos:
Iplano de avaliação em até 60 (sessenta) dias após encerrado o exercício financeiro de 2023;
IIrelatório da avaliação da política em até 90 (noventa) dias após a publicação do Demonstrativo de Contas Anuais (DCA) junto à consolidação das contas públicas, efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
§ 3ºOs Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública deverão realizar avaliação de impacto econômico e social de pelo menos uma política pública pela qual é responsável, seguindo os parâmetros dispostos neste artigo e, individual ou conjuntamente, publicarão portaria de grupo de trabalho
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com os nomes dos responsáveis pela elaboração do plano de avaliação e relatório final.
Art. 6.
Fica estabelecida, como meta fiscal, a relação máxima entre despesas correntes e receitas correntes de 95% (noventa e cinco por cento) aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública.
§ 1ºO Boletim Fiscal publicará os resultados globais e individualizados de cada um dos poderes.
§ 2ºNo caso de descumprimento, enquanto permanecer a situação, deverá ser aplicado o mecanismo de ajuste fiscal com as vedações previstas nos incisos de I a X do art. 167-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional Federal nº 109/2021.
§ 3ºObservando-se o indicativo de alerta, se apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, neste ponto, o Estado deve adotar as medidas que podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 7.
O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, conforme estabelece o art. 162, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 8.
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2023 terão precedência na alocação dos recursos no projeto de lei orçamentária, atendidas as despesas com obrigações constitucionais e legais e as essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos e entidades.
Parágrafo únicoSão metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2023 as ações que integrem: (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 22/03/2023)
Iprogramas finalísticos das áreas de educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e logística; (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 22/03/2023)
IIprogramas finalísticos das áreas de fomento e assistência técnica e extensão rural, em especial para agricultura familiar e o desenvolvimento de novas culturas; (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 22/03/2023)
IIIprogramas finalísticos das áreas de promoção do emprego e de qualificação profissional e tecnológica da força de trabalho; (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 22/03/2023)
IVprogramas e projetos de interesse social, especialmente os habitacionais, os de saneamento básico, os necessários ao desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e os voltados para a implementação de políticas agroambientais e de regularização fundiária, nos termos do art. 314 da Constituição Estadual. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 22/03/2023)
Art. 9.
As metas físicas constantes do Anexo I desta Lei não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Estadual, podendo ser ajustadas no projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
Dos Conceitos Gerais
Art. 10.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
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Iestrutura programática: a ação do Governo estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual, com a seguinte composição:
a)programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b)atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam um ou mais produtos necessários à manutenção da ação de governo;
c)projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resultam um ou mais produtos que concorrem para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
d)operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
IIclassificação institucional: estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a)órgãos orçamentários: o maior nível da classificação institucional, correspondendo aos agrupamentos de unidades orçamentárias;
b)unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;
c)unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na unidade orçamentária;
d)unidade setorial de planejamento: aquela que atende ao funcionamento e ao desenvolvimento gerencial de cada órgão e está inserida na unidade gestora;
IIIclassificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:
a)função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
b)subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
IVesfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I);
Vfonte ou destinação de recursos: representa o agrupamento de receitas que possuem as mesmas normas de aplicação na despesa;
VIcategoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos vários níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a estrutura programática desdobrada em regiões de planejamento, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a fonte de recursos, o produto, a unidade de medida e a meta física;
VIIclassificação da despesa orçamentária por natureza, desdobrando-se em:
a)categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b)grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;
c)modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;
d)elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;
VIIIregiões de planejamento: identificam a localização física da ação nos programas de trabalho;
IXproduto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
Xunidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
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XImeta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XIIdotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa;
XIIIalterações orçamentárias: acréscimos ou realocações orçamentárias que podem ser feitas por:
a)créditos adicionais: autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, os quais podem ser suplementares, especiais ou extraordinários;
b)remanejamento: realocações na organização de um ente público, com a destinação de recursos de um órgão para outro;
c)transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
d)transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
XIVtransferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XVconcedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
XVIconvenente: o ente da Federação com o qual a Administração Pública Estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;
XVIItermo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que resultem no aprimoramento das ações de Governo, sem que haja transferência de bens ou recursos financeiros;
XVIII - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário e financeiro em que um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados;
XIXpoupança pública: resultado obtido quando a despesa corrente, acrescida dos restos a pagar de exercícios anteriores sem a respectiva disponibilidade financeira, for inferior à receita corrente líquida.
§ 1ºOs conceitos da Seção I do Capítulo IV desta Lei estão dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações; nas Instruções Normativas Conjuntas SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 27 de fevereiro de 2015, e nº 001, de 26 de maio de 2017, e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
§ 2ºCada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 3ºA lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.
SEÇÃO II
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023
Art. 11.
A lei orçamentária compor-se-á de:
Iorçamento fiscal;
IIorçamento da seguridade social;
IIIorçamento de investimento das empresas estatais.
Parágrafo únicoO orçamento de que trata o inciso III do caput deste artigo será apresentado somente se houver recurso suficiente para a execução de despesas de investimento da empresa estatal não dependente.
Art. 12.
A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de
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recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.
Art. 13.
orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado e Órgãos Autônomos, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Parágrafo únicoÉ obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, por todos os poderes, órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
Art. 14.
orçamento da seguridade social, que compreende as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, nos termos do disposto no art. 216 da Constituição Estadual, contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento e destacará a alocação dos recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto no art. 198 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 15.
orçamento de investimento das empresas estatais independentes, previsto no art. 162, § 5º, II, da Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 16.
projeto de lei orçamentária de 2023, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, será constituído de:
Iprojeto de lei de orçamento;
IIquadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a)evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos 05 (cinco) últimos exercícios, bem como a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;
b)estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
c)estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;
d)estimativa da receita por fonte de recursos;
e)evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos 05 (cinco) últimos exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, e prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
f)resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
g)despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h)receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i)despesa por órgão de governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j)despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
k)despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
l)despesa por programa de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
m)descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo, competência e legislação pertinente;
n)descrição da legislação da receita;
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o)(VETADO).
IIIanexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IVanexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
Vanexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a)da receita corrente líquida com base no inciso IV e nos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
b)do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
c)de projeção do serviço da dívida pública;
d)de projeção do estoque da dívida pública;
e)de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar;
f)da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo únicoO demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária a que se refere a alínea "b" do inciso V do caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a fornecer consistência aos valores estimados.
Art. 17.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
Ia situação econômica e financeira do Estado;
IIo demonstrativo das dívidas fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
IIIa exposição da receita e da despesa;
IVo resumo da política econômica, fiscal e social do Governo;
Va programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
VIa discriminação da receita de cada fundo.
(VETADO).
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Art. 19.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta Lei.
Parágrafo únicoSerão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
Ia lei de diretrizes orçamentárias;
IIas estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IIIa proposta da lei orçamentária e seus anexos;
IVa lei orçamentária anual e seus anexos;
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Vo relatório resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal, bem como as versões simplificadas desses documentos.
Art. 20.
A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais, suas transposições, seus remanejamentos e sua transferência de recursos e na respectiva execução, será feita:
Ipor programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública;
IIdiretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial correspondente.
Art. 21.
Na programação da despesa, está proibida:
Ia fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
IIa inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 22.
Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, suas transposições, seus remanejamentos e suas transferências de recursos, somente incluirão novos investimentos se:
Ios projetos em andamento tiverem sido contemplados com recursos orçamentários;
IIos novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.
Parágrafo únicoEntende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquele projeto, inclusive uma de suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física, prevista até o final do exercício de 2022, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Art. 23.
As despesas orçamentárias deverão ser regionalizadas sempre que for possível identificar sua localização quando da elaboração da lei orçamentária anual, visando tornar transparente a interiorização dos gastos e reduzir as desigualdades.
§ 1ºAs despesas classificadas no grupo 4 - Investimentos, alocadas em ações finalísticas, deverão ser obrigatoriamente regionalizadas na elaboração da lei orçamentária anual.
§ 2ºA regionalização das despesas de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada ou incluída diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, pela unidade orçamentária, registrando a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, desde que sejam mantidos os saldos de dotação e os demais níveis da categoria de programação da ação.
§ 3ºA alteração da região de que trata o § 2º deste artigo deverá ser acompanhada do correspondente ajuste na meta física dos produtos da ação e submetida à análise e aprovação do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) ou unidade setorial de planejamento correspondente da unidade orçamentária solicitante.
Art. 24.
As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública deverão ser lançadas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN) até o dia 19 de agosto de 2022, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2023, observados os demais prazos e disposições estabelecidos no Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO) e nesta Lei.
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Parágrafo únicoNa hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
Art. 25.
Para o exercício financeiro de 2023, o orçamento do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, contemplando repasses do Tesouro para programação de suas despesas, terá como limite, o crédito inicial autorizado no orçamento do exercício de 2022, acrescido dos créditos suplementares abertos naquele exercício e destinados ao custeio da integralidade das contribuições patronais do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses, encerrando em junho do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e o Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
Art. 26.
A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 27.
Fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada na lei orçamentária de 2023.
Art. 27-
A. O limite para fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, fixado no art. 27 da Lei n° 11.955, de 09 de dezembro de 2022, fica acrescido em 2% (dois por cento). (Acrescentado[a] pela Lei nº 12358, D.O. de 15/12/2023)
Art. 28.
s créditos adicionais suplementares e as transposições, os remanejamentos e a transferência de recursos, conforme dispõem os arts. 26 e 27 desta Lei, serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo, com numeração sequencial crescente e anual própria.
Art. 29.
As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares e de transposições, remanejamentos e transferência de recursos, dentro dos limites autorizados, serão submetidas à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, seguindo os procedimentos e prazos estabelecidos nas normativas e materiais orientativos, juntamente com a indicação dos efeitos, dos acréscimos e da redução das dotações orçamentárias sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
Parágrafo únicoAs ações orçamentárias que tiverem a dotação alterada por créditos adicionais ou por transposição, remanejamento e transferência de recursos abertos por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - que se referirem a ajustes orçamentários durante a execução ou no encerramento do exercício, poderão ter as metas físicas ajustadas pela unidade orçamentária sempre que necessário.
Art. 30.
As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária, em seus créditos adicionais, nas transposições, nos remanejamentos e na transferência de recursos, por constituírem informações gerenciais, poderão ser alteradas e incluídas diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN pela unidade orçamentária, para atender às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os
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saldos das dotações da ação e as demais categorias de programação da despesa.
Art. 31.
s decretos orçamentários discriminarão a despesa pelo seguinte detalhamento:
Iunidade orçamentária;
IIfunção;
IIIsubfunção;
IVprograma;
Vação;
VIregião de planejamento;
VIIesfera;
VIIInatureza;
IXfonte de recurso;
Xprodutos e suas metas físicas.
Art. 32.
As unidades orçamentárias, responsáveis pela execução do orçamento e pelas alterações orçamentárias aprovadas, especificarão o elemento de despesa somente nos momentos em que processarem o empenho da despesa, observados os limites fixados na programação do orçamento.
Art. 33.
Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa em projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo à sua abertura por meio de decreto orçamentário, na forma dos arts. 26 e 27 desta Lei.
Art. 34.
Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação, conforme definido no art. 10 desta Lei.
Parágrafo únicoA transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2023 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.
Art. 35.
Fica o Poder Executivo autorizado, em se tratando de Ingresso de Recursos, decorrentes de Transferências Voluntárias, a proceder à abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, à conta de recursos provenientes de convênios e instrumentos congêneres, mediante exposição de justificativa prévia, contendo inclusive o plano de aplicação e o cronograma de desembolso financeiro, quando houver.
Parágrafo únicoDurante a execução do instrumento de que trata o caput, a comprovação da necessidade de ingresso de recursos poderá ser realizada mediante a apresentação de: extrato bancário, em se tratando de rendimentos; laudo de medição, em se tratando de obra; ou documento que comprove a execução, tais como nota fiscal de bens ou serviços.
Art. 36.
s créditos orçamentários, autorizados na lei orçamentária anual, poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
§ 1ºA descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de termo de cooperação registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 2ºA descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados e manter inalterada a categoria de programação.
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§ 3ºA descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade executora.
§ 4ºA descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora não caracteriza infringência ao disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 5ºA descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, por meio da transação denominada "destaque".
§ 6ºOs relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão apresentar, em separado, as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou entidade descentralizadora.
Art. 37.
As empresas estatais, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do cumprimento de outras exigências, deverão registrar sua execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
§ 1ºExcetua-se da aplicação do caput deste artigo a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, que terá as suas informações contábeis e patrimoniais consolidadas no Balanço Geral do Estado, por meio do uso da técnica denominada equivalência patrimonial.
§ 2ºOs demonstrativos contábeis e fiscais do Estado incluirão anexo específico contendo todas as relações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT e a síntese das últimas informações contábeis e patrimoniais consolidadas da mencionada entidade.
Art. 38.
A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, na lei orçamentária, ao limite máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo únicoPara fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, consideram-se eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual de 2023.
Art. 39.
Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo únicoFicam excluídas da proibição prevista no caput deste artigo as alterações que poderão ocorrer a partir de outubro de 2023, para atender outros grupos de despesa, desde que exista cobertura para as despesas totais do serviço da dívida e de pessoal e encargos sociais de cada Poder Constituído.
Art. 40.
Ficam vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem o pagamento de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo únicoA contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo pelo gestor público que lhe der causa.
Art. 41.
Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do bimestre, limitação de empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observados
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os seguintes procedimentos:
Idefinição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na lei orçamentária de 2023;
IIcomunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre, aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;
IIIlimitação de empenho e movimentação financeira, que será efetuada na seguinte ordem de prioridade:
a)os projetos novos que não estiverem sendo executados e os inclusos no orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado, ou sem execução, conforme demonstrado no Relatório da Ação Governamental do ano anterior;
b)investimentos e inversões financeiras;
c)outras despesas correntes;
d)as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios.
§ 1ºNo âmbito do Poder Executivo, caberá ao Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) ou unidade administrativa correspondente de cada unidade orçamentária, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
§ 2ºCaso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 3ºA limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, da transação denominada "Contingenciamento" (CTG).
§ 4ºNos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, nos casos em que, antes mesmo de um bimestre, ficar evidente a inviabilidade de cumprimento das metas de que trata o caput, as medidas nele previstas poderão ser antecipadas por iniciativa do Poder Executivo.
§ 5ºO disposto no § 4º deste artigo aplica-se aos órgãos do Poder Executivo e à administração indireta, incluídas as autarquias e as fundações públicas de personalidade jurídica de direito público e de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, e empresas estatais dependentes.
Art. 42.
Em cumprimento ao art. 4º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos será apresentada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do Relatório de Ação Governamental - RAG.
§ 1ºO RAG apresentará uma avaliação do desempenho dos programas e suas respectivas ações (projetos, atividades ou operações especiais), conforme planejados no Plano Plurianual - PPA 2020-2023 e operacionalizados anualmente por meio das Leis Orçamentárias Anuais - LOAs e seus respectivos Planos de Trabalho Anuais - PTAs, devendo contemplar os seguintes resultados em relação a cada programa:
Io desempenho de seus indicadores;
IIa previsão e a execução orçamentária do programa;
IIIa previsão e a execução física e orçamentária de cada ação que integra o programa;
IVa análise dos resultados feita pelo Gestor do Programa em relação aos programas não padronizados.
§ 2ºCada Poder citado no caput deste artigo, além do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, elaborará o relatório de avaliação de resultados referente aos programas sob sua responsabilidade e fará seu encaminhamento conforme previsto no
§ 4º§ 4º
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§ 3ºO relatório de avaliação de resultados, mencionado no caput deste artigo, respeitado o § 1º e seus incisos, no caso do Poder Executivo, abrangerá também os programas sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e comporá a Prestação de Contas de Governo, competindo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a coordenação centralizada deste processo dentro do Poder Executivo, bem como a definição das normas, do cronograma e das ferramentas para elaboração e consolidação dos resultados mencionados.
§ 4ºOs relatórios de avaliação de resultados serão encaminhados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em até 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa.
SEÇÃO III
Das Emendas Parlamentares
Art. 43.
Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que:
Ianulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a)recursos vinculados;
b)recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;
c)contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual de recursos transferidos ao Estado;
IIanulem despesas relativas a:
a)dotações para pessoal e encargos sociais;
b)serviço da dívida;
c)pagamento do PIS/PASEP;
d)precatórios e sentenças judiciais;
e)manutenção das atividades essenciais dos órgãos e entidades;
f)reserva de contingência;
IIIincluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 44.
projeto de lei orçamentária de 2023 conterá reserva específica classificada como operação especial, alocada na Ação 8048 - Provisão para Emendas Parlamentares na Unidade Orçamentária 30.102 - Recursos sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, para atendimento das emendas parlamentares:
Iindividuais no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos do disposto no §15 do art.164 da Constituição Estadual;
IIde bancada e de bloco parlamentar no montante de até 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos do disposto no §16-B do art. 164 da Constituição Estadual.
§ 1ºAs emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de 2023 deverão guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 2020-2023, em observância ao disposto no inciso I do § 3º do art. 164 da Constituição Estadual.
§ 2ºOs repasses dos recursos financeiros aos municípios contemplados com emendas parlamentares impositivas, previstas nos §§ 15 e 16-B do art. 164 da Constituição Estadual, poderão ser realizados por meio de transferências especiais, ficando dispensada a celebração de convênio e a apresentação de plano de trabalho ou de instrumentos congêneres nos termos do art. 164-A da Constituição Estadual.
§ 3ºA transferência de recursos de que trata o §2° será efetuada diretamente em conta bancária aberta pelo município, exclusivamente para esta finalidade, devendo o Poder Executivo editar e publicar ato discriminando os municípios beneficiados e os valores respectivamente repassados.
§ 4ºO Poder Executivo editará decreto com o objetivo de regulamentar as transferências especiais de que trata o § 2º deste artigo no prazo máximo de 90 (noventa dias) a contar da vigência desta Lei.
§ 5ºAs emendas parlamentares de que trata o § 2º deverão ser destinadas, preferencialmente, para gastos com investimentos, observado o disposto no Anexo I desta Lei.
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§ 6ºOs eventuais saldos orçamentários remanescentes das emendas parlamentares impositivas, sem efetivação de empenho e não inscritos em restos a pagar no exercício financeiro de 2022, serão apurados e reinseridos na lei orçamentária a ser executada em 2023, até o limite de 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo no ano de 2023, devendo o montante ser distribuído proporcionalmente ao remanescente de cada parlamentar.
§ 7ºOs parlamentares titulares das emendas parlamentares impositivas terão acesso irrestrito, como interessados, na documentação relativa às respectivas emendas enviadas pelo Sistema Integrado da Gestão Administrativa Documental - SIGADOC, adotado pelo Poder Executivo de Mato Grosso para a produção e gestão de documentos nato-digitais, ou outro que venha a substitui-lo.
Art. 45.
valor destinado às emendas parlamentares de que trata esta Seção deverá ser suficiente para execução do objeto proposto no exercício.
Art. 46.
Compete à Assembleia Legislativa, após a confecção do autógrafo da lei orçamentária anual, encaminhar à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a relação das emendas individuais aprovadas e seus respectivos programas de trabalho para fins de cadastramento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 47.
Para cumprimento dos prazos definidos no § 19 do art. 164 da Constituição Estadual, a execução das emendas parlamentares deverá observar os seguintes prazos:
Ialteração da programação orçamentária indicada na emenda parlamentar: até 31/05/2023;
IIinformação emitida pelos órgãos e entidades do Poder Executivo acerca de impedimentos de ordem técnica ou critérios de conveniência ou oportunidade para execução da emenda parlamentar: até 31/07/2023;
IIIprazo final para realocação orçamentária das emendas parlamentares impositivas pelos parlamentares que apresentaram impedimentos de ordem técnica: até 30/09/2023;
IVprazo final para realocação orçamentária das emendas parlamentares impositivas por conveniência do parlamentar: até 30/09/2023;
Vprazo final para liquidação e pagamento das emendas parlamentares impositivas: até 30/11/2023.
Parágrafo únicoApós o dia 31 de outubro de 2023, caso ainda existam impedimentos de ordem técnica, as emendas individuais não serão de execução obrigatória, desde que o parlamentar titular da emenda tenha sido comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 48.
s órgãos e entidades que tenham sido contemplados com emendas individuais deverão analisar as propostas apresentadas e concluir pela existência ou inexistência de impedimento de ordem técnica à execução da despesa.
Parágrafo únicoConstituem impedimentos de ordem técnica à execução da emenda parlamentar de caráter obrigatório:
Inão indicação do beneficiário e do valor da emenda;
IInão apresentação do plano de trabalho das emendas a serem executadas de forma descentralizada ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
IIIdesistência da proposta por parte do proponente;
IVincompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
Vincompatibilidade do objeto proposto com o programa de trabalho do órgão ou entidade executora;
VIincompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
VIInão aprovação do plano de trabalho;
VIIIoutras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
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Art. 49.
A transferência de recursos do Estado para a execução da emenda por finalidade específica obedecerá ao que dispõe o Capítulo X desta Lei, exceto a exigência de contrapartida prevista no art. 69.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 50.
As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, no exercício de 2023, observarão as normas e os limites legais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nos arts. 167-A e 169 da Constituição Federal e no art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Art. 51.
Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, no exercício de 2023, as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, tais como aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos civis e militares, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, devem observar o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e nos arts. 20 a 30 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Parágrafo únicoNão constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudança de sede, de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
Art. 52.
Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, o art. 167-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021, ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado de Mato Grosso no Programa de Manutenção do Equilíbrio Fiscal do Estado, além da exceção disposta no inciso V do referido parágrafo único do art. 22, a contratação de horas-extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 53.
A revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores e empregados públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, no exercício de 2023, observará o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como as normas legais estaduais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial a Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Art. 54.
Fica assegurada a suplementação orçamentária suficiente para suportar os aumentos decorrentes da implementação da do art. 37 da Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 22/03/2023)
Art. 55.
Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da Administração Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 56.
s serviços de consultoria somente serão contratados para a execução de atividades para as quais, comprovadamente, os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico necessário, ou quando não atender à demanda do governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos
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conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão, e estarão disponíveis nos sites oficiais dos órgãos contratantes, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o custo total e a especificação dos serviços, e o prazo de conclusão.
Parágrafo únicoO instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos objeto da consultoria à contratante.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 57.
A administração da dívida pública estadual interna e externa tem por objetivo principal viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual e administrar os custos e o resgate da dívida pública.
Art. 58.
Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Art. 59.
As operações de crédito, internas e externas, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e as condições e limites fixados pelas Resoluções nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.
Art. 60.
Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito aprovadas pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo únicoAs operações de crédito que forem autorizadas após a aprovação do projeto de lei orçamentária serão incorporadas ao orçamento por meio de créditos adicionais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 61.
A Agência de Fomento de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, na concessão de empréstimos e financiamentos, gestão dos fundos estaduais e na prestação de serviço, em cumprimento às instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, observará as seguintes diretrizes:
Irealização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
IIpromoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e projetos econômicos de interesse do Estado;
IIIconcessão de financiamentos de capital fixo, de giro associado e capital de giro puro;
IVfinanciamentos de empreendedores enquadrados nas formas: individuais, micros, pequenas e médias empresas atuantes em amplos setores da economia estadual, de modo ambiental e socialmente responsável;
Vprestação de garantias, inclusive utilizando-se do fundo de aval, na forma da regulamentação em vigor;
VIutilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito;
VIIprestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e inovação tecnológica;
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VIIIcriação de linha de crédito para pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, quilombolas e indígenas, com a finalidade de custeio com a elaboração de projetos, bem como sua implantação ou ampliação, de atividades econômicas voltadas para o turismo, cultura, serviços de alimentação, hospedagem em pousadas, artesanato e transporte, sendo disponível sua adesão por pessoa física ou jurídica;
IXprestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e viabilização de setores econômicos e de empresas, de modo a devolver-lhes condições de crescimento e competitividade;
Xassistência técnica e financeira, prioritariamente, às micro e pequenas empresas, na medida do interesse do Estado;
XIoperacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de desenvolvimento do Estado;
XIIconcessão de apoio financeiro aos municípios, relacionados à infraestrutura de saneamento básico e iluminação pública, observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil;
XIIIauxílio aos municípios mato-grossenses no atendimento ao investidor e no desenvolvimento do ambiente de negócios;
XIVatração de novos investimentos, nacionais ou estrangeiros;
XVpromoção da imagem do Estado de Mato Grosso como destino de investimento;
XVIestabelecimento e manutenção de intercâmbios com organismos de atuação similar, agentes financiadores e outros organismos nacionais e internacionais que concorram para os mesmos objetivos;
XVIIparticipação no capital de empresas, públicas e privadas, inclusive nas sociedades de propósito específico;
XVIII - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração Pública federal, estadual e municipal;
XIXoperacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de captação e interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticar o mecanismo da equalização de taxas de juros;
XXos empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua sustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica;
XXIcriação de linha de crédito para custear as despesas de micro, pequenos e médios produtores com a regularização ambiental das propriedades onde desenvolvem atividade econômica;
XXIIinstituição e operacionalização de linha de crédito específica destinada ao empreendedorismo feminino;
XXIII - instituição e operacionalização de fundo de aval destinado ao atendimento das operações urbanas executadas no âmbito dos programas de interesse social, nos termos do definido pelo art. 314 da Constituição Estadual;
XXIVinstituição e operacionalização de linhas de crédito específicas destinadas ao setor de turismo do Estado.
Parágrafo únicoA Agência fomentará programas e projetos alinhados com o Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no Plano Plurianual de 2020-2023, que visem a:
Iapoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Mato Grosso;
IIreduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do desenvolvimento de microempreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com reflexos positivos na retomada da autoestima da população;
IIIfortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e renda;
IVfortalecer cooperativas e associações de produção;
Vapoiar com projetos de fomento, crédito e empreendedorismo para o desenvolvimento do Estado, em conformidade com o Plano Plurianual de 2020-2023;
VIaquisição e/ou instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica e/ou eólica;
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VIIfortalecer a agricultura familiar, a segurança alimentar, a economia solidária e fomentar a alimentação saudável. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 22/03/2023)
Art. 62.
A aplicação dos recursos da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT de que trata o Capítulo VIII desta Lei deverá ser realizada no território do Estado ou, conforme autoriza a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, do Banco Central do Brasil, excepcionalmente, nos estados limítrofes, quando o empreendimento visar benefícios de interesse comum.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Art. 63.
Poder Executivo adotará mecanismos de transferências constitucionais e legais aos municípios, mediante a contabilização por dedução da receita ou como despesa orçamentária.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 64.
A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. (Redação dada pela Lei nº 12070, D.O. de 19/04/2023)
Art. 65.
disposto no art. 64 desta Lei aplica-se aos consórcios públicos de saúde, legalmente instituídos, à exceção da contrapartida atendida por meio de recursos financeiros, que será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto nos convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 66.
As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais".
Art. 67.
A entrega de recursos aos municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente quando resulte na preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
Art. 68.
A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção de recursos da União ou de outro ente da Federação e de financiamentos, nacionais ou internacionais, conforme definidos no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá de comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida na lei orçamentária do Estado.
Parágrafo únicoOs órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de Recursos não vinculados de Impostos - Fonte 1.500.000 ou Outros Recursos não vinculados destinados ao Tesouro - Fonte 1.501.0100 para tal finalidade, excetuando-se a que o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social autorizar.
SEÇÃO I
Da Exigência de Contrapartida
Art. 69.
Nas transferências voluntárias de recursos pelo Estado, deverá ser exigida contrapartida dos convenentes, que será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária.
§ 1ºPara estabelecimento do percentual de contrapartida, será considerada a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-M, este último, somente no caso dos convenentes municipais.
§ 2ºA contrapartida a ser exigida dos municípios será definida por meio de Indicador de Contrapartida, divulgando anualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
§ 3ºO Indicador de Contrapartida será calculado com base na capacidade financeira do respectivo município beneficiado por meio da última publicação do Índice de Gestão Fiscal Receita Própria (IGF Receita Própria), disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, sendo o mesmo obtido através da fórmula: Indicador de Contrapartida = (IDH-M x 0,25) + (IGF Receita Própria x 0,75).
§ 4ºA contrapartida será atendida por meio de recursos financeiros, ou bens imóveis e serviços mensuráveis, previamente avaliados pelo Estado, tendo como limite mínimo e máximo:
Ino caso dos municípios:
a)entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 0,6% (seis décimos por cento) para municípios com Indicador de Contrapartida superior a 0,801 pontos;
b)0,4% (quatro décimos por cento) para municípios com Indicador de Contrapartida entre 0,601 e 0,8 pontos;
c)entre 0,2% (dois décimos por cento) e 0,3% (três décimos por cento) para municípios com Indicador de Contrapartida entre 0,401 e 0,6 pontos;
d)0,1% (um décimo por cento) para municípios com Indicador de Contrapartida inferior a 0,401 pontos;
IIno caso de consórcios públicos constituídos por municípios, entre 0,2% (dois décimos por cento) e 0,6% (seis décimos por cento);
IIIno caso de órgãos e entidades de outras Unidades da Federação, entre 0,2% (dois décimos por cento) e 0,6% (seis décimos por cento).
§ 5ºA contrapartida, quando financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio, em conformidade com o programado no cronograma de desembolso registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
§ 6ºA exigência de contrapartida de que trata este artigo não se aplica nos casos em que o município ou um dos membros do consórcio convenente tenham decretado estado de calamidade pública ou de emergência, que tenha sido homologado pelo Governador do Estado.
§ 7ºOs limites mínimos e máximos de contrapartida fixados no § 4º podem ser ampliados ou reduzidos, mediante critérios previamente definidos ou justificativa do titular do órgão concedente e expressa anuência do convenente, quando for necessário para viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas. (Acrescentado[a] pela Lei nº 12139, D.O. de 31/05/2023)
CAPÍTULO XI
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
SEÇÃO I
Das Subvenções Sociais
Art. 70.
A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às Organizações da Sociedade Civil que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.
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Parágrafo únicoFica vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, a associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
SEÇÃO II
Dos Auxílios
Art. 71.
A transferência de recursos a título de auxílios, prevista no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para Organizações da Sociedade Civil, definidas no art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016, e desde que:
Isejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial ou sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
IIprestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
IIIprestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
IVprestem atendimento a pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas de combate ao tráfico de drogas e à pobreza, ou de tratamento de dependentes químicos, ou de geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a OSC tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificados pelo órgão concedente responsável;
Vsejam consórcios públicos legalmente instituídos;
VIvoltadas ao atendimento de pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade social;
VIIsejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades culturais.
§ 1ºO Poder Executivo, por intermédio de suas respectivas Secretarias responsáveis, tornará disponível no Portal da Transparência, anualmente, a relação completa das entidades sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
§ 2ºA transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei específica, nos termos do
art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 72.
A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada às Organizações da Sociedade Civil que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 70 desta Lei e que preencham uma das seguintes condições:
Isejam selecionadas por editais públicos para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
IIestejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
IIIestejam nominalmente identificadas na lei orçamentária de 2023.
Parágrafo únicoA transferência de recursos a título de contribuição corrente autorizada nos termos do inciso I do caput deste artigo, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 73.
A alocação de recursos para Organizações da Sociedade Civil, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei específica anterior, nos termos do art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
Art. 74.
A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes ou de capital será permitida a entidades que atendam as disposições contidas na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, ou outra normativa que vier a substituí-la.
Art. 75.
s recursos de capital transferidos pelo Estado para Organizações da Sociedade Civil, desde que estas demonstrem capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades, serão aplicados exclusivamente para:
Iaquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
IIaquisição de material permanente.
(VETADO).
Art. 77.
s recursos destinados para as associações de entes federativos somente poderão ser aplicados para a capacitação, assistência técnica ou aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições de empregados incidentes sobre a folha de pagamento.
Art. 78.
Em atendimento ao disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, não poderão ser destinados recursos a título de subvenção econômica sem lei específica que a autorize e previsão na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
Parágrafo únicoA despesa de que trata o caput deste artigo será executada obrigatoriamente na modalidade de aplicação "60 - Transferências para entidades com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 - Subvenções econômicas".
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 79.
A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na lei orçamentária de 2023 obedecerá ao plano de pagamentos elaborado pelo Poder Executivo e homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 80.
A lei orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS
Art. 81.
As alterações relativas à legislação tributária estadual, que cuida da instituição de tributos, bem como das respectivas desonerações, isenções e benefícios fiscais, serão encaminhadas à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo.
§ 1ºCabe ao Poder Executivo apresentar justificativas, esclarecimentos e demonstrativos pertinentes relativos:
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Ià adequação e aos ajustes da legislação tributária decorrentes de alterações da legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
IIà aprovação de Convênio ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ que verse sobre a matéria de que trata o caput deste artigo;
IIIà revisão e simplificação da legislação tributária e de contribuições a fundos estaduais conformadas em matéria tributária, de sua competência;
IVao aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção do crédito tributário;
Và instituição e regulamentação de contribuição de melhoria, que serão acompanhadas de demonstração devidamente justificada de sua necessidade.
§ 2ºOs recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e quando decorrentes de projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à geração de receita própria das entidades da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 82.
Poder Executivo deve manter mecanismos de controle e de transparência, sistemática e periódica, de resultados decorrentes dos incentivos fiscais programáticos.
Art. 83.
Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o valor previsto no Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita constante no Anexo II - Metas Fiscais, em montante limitado à variação percentual positiva observada na arrecadação do correspondente tributo quando comparada com a previsão orçamentária inicial para o exercício.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84.
Fica assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, conforme previsto no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, e aos demais Deputados Estaduais, o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN e ao Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso - SIGCON, para fins de consulta durante todo o exercício financeiro.
Art. 85.
A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de modo a evidenciar a transparência da gestão orçamentária e observando o princípio da publicidade, disponibilizará, em seu site, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, os programas de trabalho das unidades orçamentárias que compõem os orçamentos fiscal e da seguridade social, com as especificações da categoria de programação, da fonte de recursos, da categoria econômica, do grupo de despesa, da modalidade de aplicação e da regionalização.
Art. 86.
Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de recursos e grupo de despesa, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei e nas metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
Art. 87.
Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2023, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
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Art. 88.
Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 89.
s órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela execução de obras encaminharão diretamente à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, até 30 de maio, em atendimento ao parágrafo único do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a relação dos projetos cujas obras se encontram paralisadas e em andamento, utilizando formulário próprio, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 90.
As ações prioritárias finalísticas do exercício de 2023 serão objeto de processos específicos de monitoramento, conforme disposto neste artigo.
§ 1ºSerão consideradas ações prioritárias finalísticas:
Ias ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual que integrem programas finalísticos;
IIas ações que integrem programas finalísticos das áreas de educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e logística;
III(VETADO).
IV(VETADO).
§ 2ºSão classificados como finalísticos os programas cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade, conforme estabelecido na Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019.
§ 3ºA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG disponibilizará, em seu site, a relação das ações prioritárias finalísticas, com indicação de seus produtos e suas metas físicas, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2023.
§ 4ºA Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa realizará audiências públicas, semestralmente, nas quais serão apresentados o desempenho das ações prioritárias finalísticas e a execução de suas metas físicas.
§ 5ºAs datas das audiências públicas referidas no § 4º deste artigo serão definidas pela Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa e informadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 6ºA apresentação do desempenho das ações prioritárias finalísticas, nas audiências públicas referidas no
§ 4ºdeste artigo, será realizada pela respectiva Secretaria de Estado responsável, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que disponibilizará, às demais Secretarias, material com orientações e regras alinhadas com a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa em busca da padronização e transparência das informações apresentadas.
§ 7ºOs responsáveis pelas ações prioritárias finalísticas devem alimentar rotineiramente o sistema informatizado de monitoramento instituído pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, informando o desempenho das ações e a execução das metas físicas dos respectivos produtos, para subsidiar as apresentações, observando os prazos e disposições estabelecidas nas normativas e materiais orientativos disponibilizados.
Art. 91.
projeto de lei orçamentária para 2023, aprovado pelo Poder Legislativo, será encaminhado à sanção até o encerramento do período legislativo.
Art. 92.
Até 10 (dez) dias após o encaminhamento, para sanção governamental, dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:
Iem relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
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IIas novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 9º desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 93.
Se o projeto de lei orçamentária de 2023 não for sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
Ipessoal e encargos sociais;
IItransferências constitucionais e legais aos municípios, por repartição de receitas;
IIIserviço da dívida pública;
IVPIS/PASEP;
Vsentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
VIdespesas relativas às áreas de atuação das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação e de Segurança Pública;
VIIas ações elencadas no Anexo de Metas e Prioridades; e
VIIIdemais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo únicoConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária de 2023 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 94.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Os ANEXOS desta Lei constam do Diário Oficial do Estado, edição nº 28390 (Extra), publicada em 09/12/2022.
As alterações no Anexo II desta Lei se encontram na Lei Ordinária 12.162 de 2023.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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