Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 12359, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12360, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12361, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12362, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12363, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12364, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12365, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12366, de 18 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12358, de 15 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12345, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12346, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12347, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12348, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12349, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12350, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12351, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12352, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12353, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12354, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12355, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12356, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12357, de 7 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12340, de 5 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12341, de 5 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12342, de 5 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12343, de 5 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12344, de 5 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12338, de 1 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 12339, de 1 de dezembro de 2023Lei Estadual do Mato Grosso nº 11992, de 30 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11991, de 23 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11981, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11982, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11983, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11984, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11985, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11986, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11987, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11988, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Mato Grosso nº 11989, de 22 de dezembro de 2022