Lei Estadual do Mato Grosso nº 11943, de 6 de dezembro de 2022 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 04.101 - Casa Civil, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022", no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 04.102 - Governadoria, constante da Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022", no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III desta Lei.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo IV desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO

Redação Original

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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022

04.101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor

036 Apoio Administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a

servidores estaduais

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei

9900 ESTADO F 04.122 3- 90 100 70.000,00

OUTRA//DESP/CORR

FISCAL 70.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 70.000,00

ANEXO II ANULAÇÃO ANEXO II - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022

04.101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor

Redação Original

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036 Apoio Administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

0362007 Manutenção de serviços

administrativos gerais

Objetivo: Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.

9900 ESTADO F 04.122 3 - OUTRA//DESP/CORR 90 100 70.000,00

FISCAL 70.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 70.000,00

ANEXO III SUPLEMENTAÇÃO ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022

04.102 - GOVERNADORIA

PROGRAMA DE TRABALHO

Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor

036 Apoio Administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

Redação Original

Página 3 de 5 Horário de compilação: 18/02/2026 18:10 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a

servidores estaduais

Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei

9900 ESTADO F 04.122 3- 90 100 250.000,00

OUTRA//DESP/CORR

FISCAL 250.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 250.000,00

ANEXO IV ANULAÇÃO ANEXO IVANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022

04.102 - GOVERNADORIA

PROGRAMA DE TRABALHO

Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor

036 Apoio Administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

0362007 Manutenção de serviços

administrativos gerais

Objetivo: Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.

Redação Original

Página 4 de 5 Horário de compilação: 18/02/2026 18:10 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

9900 ESTADO F 04.122 3- 90 100 250.000,00

OUTRA//DESP/CORR

FISCAL 250.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 250.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 5 de 5 Horário de compilação: 18/02/2026 18:10

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