Lei Estadual do Mato Grosso nº 11978, de 21 de dezembro de 2022

Nº 11978

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Abre, no orçamento fiscal da Unidade Orçamentária 04.501 - MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação constante na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal (Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022), em favor da Unidade Orçamentária 04.501 - MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I, estando a autorização de troca do controle acionário, venda de ações, ou nova concessão do objeto atendidas pela abertura deste crédito sujeito à lei autorizadora.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à abertura de que trata o art. 1º decorrem de:

Iincorporação de excesso de arrecadação, dos quais:

a)860.000.000,00 (oitocentos e sessenta milhões de reais) referentes à fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro, e;

b)62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais) referentes à fonte 196 - Recursos de Fundos Especiais Administrados pelo Órgão;

IIincorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) referentes à fonte 396 - Recursos de Fundos Especiais Administrados pelo Órgão (exercício anterior).

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 18/02/2026 18:10 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022

04.501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR

PROGRAMA DE TRABALHO

Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod

504 Parcerias, investimentos e participações

Mobilizar recursos e parceiros, públicos e privados, para atender às demandas estratégicas de governo na promoção de parcerias, investimentos, fundos e participações, bem como apoio à estruturação de projetos.

5041228 Participação em capital de Empresas e Fundo de F 04.122 5 - INV/FINANC. 90

Investimentos.

5 - INV/FINANC. 90

Objetivo: Viabilizar a criação e/ou participação em fundos, operações de mercado financeiro e de capitais, bem como outras modalidades de negócio que visem à promoção de projetos de investimentos.

9900 ESTADO

Produto: Investimento realizado

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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