Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 9267, de 9 de dezembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9263, de 3 de dezembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9264, de 3 de dezembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9257, de 1 de dezembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9258, de 1 de dezembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9259, de 1 de dezembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9260, de 1 de dezembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9261, de 1 de dezembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9262, de 1 de dezembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9256, de 27 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9254, de 25 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9255, de 25 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9252, de 23 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9253, de 23 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9245, de 19 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9246, de 19 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9247, de 19 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9248, de 19 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9249, de 19 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9250, de 19 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9251, de 19 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9241, de 18 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9242, de 18 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9243, de 18 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9244, de 18 de novembro de 2009Lei Estadual do Mato Grosso nº 9078, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9079, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9080, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9081, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9082, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9083, de 30 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9077, de 29 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9070, de 24 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9071, de 24 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9073, de 24 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9074, de 24 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9075, de 24 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9076, de 24 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9061, de 23 de dezembro de 2008Lei Estadual do Mato Grosso nº 9062, de 23 de dezembro de 2008