Lei Estadual do Mato Grosso nº 9252, de 23 de novembro de 2009 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Introduz alterações na Lei nº 9.148, de 17 de junho de 2009 e na Lei nº 9.149, de 17 de junho de 2009 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 9.148, de 17 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 2.

Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, nos termos do contrato a ser firmado com o Banco do Brasil S/A (...)". Fica acrescido o § 3º ao Art. 2º da Lei nº 9.148, de 17 de junho de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...) (...)

§ 3ºFica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do Art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964".

Art. 3.

Fica alterado o Art.2º da Lei nº 9.149, de 17 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 2.

Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, nos termos do contrato a ser firmado com o Banco do Brasil S/A. (...)".

Art. 4.

Fica acrescido o § 3º ao Art. 2º da Lei nº 9.149, de 17 de junho de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...) (...)

§ 3ºFica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do Art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964".

Redação Original

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Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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