Lei Estadual do Mato Grosso nº 9659, de 12 de dezembro de 2011

Nº 9659

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Art. 1. Art. 2.

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Acrescenta a alínea "n" ao inciso I do Art. 1º da Lei nº 9.526, de 11 de maio de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar as Bases Comunitárias de Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica acrescida a alínea "n" ao inciso I do Art. 1º, da Lei nº 9.526, de 11 de maio de 2011, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 1º (...) (...)

Iem Cuiabá/MT: (...)

n)Base Comunitária de Segurança do Bosque da Saúde e região. (...)"

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 03/07/2026 11:28

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