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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 9681, de 22 de dezembro de 2011

Nº 9681

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Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA PROPAGANDA E DOS INGRESSOS CAPÍTULO III – DA SEGURANÇA DO CINÉFILO E DA HIGIENE DO ESTABELECIMENTO CAPÍTULO IV – DA APRESENTAÇÃO DO FILME CAPÍTULO V – DA OUVIDORIA CAPÍTULO VI – DAS SANÇÕES CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Fica instituído o Estatuto do Cinéfilo, destinado a regular as relações entre os estabelecimentos e os freqüentadores das salas de cinema e teatro no Estado.
Parágrafo únicoO freqüentador das salas de cinema e teatro goza de todos os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e passa doravante a ser denominado Cinéfilo, para efeitos desta lei.
Art. 2.
Aplica-se esta lei a todo e qualquer estabelecimento que explore comercialmente a apresentação de filmes para o público ou apresentações teatrais, de dança e demais apresentações artísticas, sem prejuízo de sua denominação.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Riva

Institui o Estatuto do Cinéfilo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO II

DA PROPAGANDA E DOS INGRESSOS

Art. 3.
A divulgação dos horários das sessões em qualquer meio de comunicação vincula o estabelecimento à exibição do filme ou à apresentação do espetáculo, independentemente do número de ingressos vendidos.
Art. 4.
O estabelecimento poderá alterar a sua programação mediante publicação nos meios de comunicação com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao horário da sessão divulgada inicialmente.
Parágrafo únicoA alteração na programação de teatros fica condicionada à publicação prevista no caput com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
Art. 5.
Fica o estabelecimento obrigado a resguardar 20% (vinte por cento) dos ingressos para venda durante a hora que antecede à sessão.
Parágrafo únicoA disposição contida no caput aplica-se apenas a salas de cinema.
Art. 6.
Devem estar expressos no ingresso:
Io valor da inteira e meia entrada, com destaque à efetivamente paga;
IIo nome do filme, do espetáculo ou a programação do dia;
IIIo horário de início da sessão.

Redação Original

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Art. 7.
A concessão de desconto ao estudante será condicionada à apresentação de documento de identificação estudantil que contenha o prazo de validade expresso.
Parágrafo únicoÉ vedado ao estabelecimento a imposição de qualquer outro requisito para concessão do benefício estabelecido no caput.
Art. 8.
Ao profissional que for permitido o ingresso às salas de cinema e teatro a serviço, nos termos da legislação em vigor, cumprirá preencher cadastro detalhando a função a que se destina a cumprir.

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA DO CINÉFILO E DA HIGIENE DO ESTABELECIMENTO

Art. 9.
O cinéfilo tem direito à segurança dentro do estabelecimento antes, durante e após a sessão.
Parágrafo únicoSerá assegurada a acessibilidade às salas do estabelecimento ao portador de necessidades especiais.
Art. 10.
As salas do estabelecimento devem estar liberadas para a entrada dos cinéfilos com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do início de cada sessão.
Parágrafo únicoA imposição contida no caput não se aplica aos estabelecimentos cujas salas disponham de, no máximo, cinqüenta lugares.
Art. 11.
cinéfilo tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas das salas, dos lavatórios e dos produtos alimentícios vendidos no local.
Parágrafo únicoO estabelecimento fica obrigado a disponibilizar bebedouros na entrada das salas de exibição aos cinéfilos.

CAPÍTULO IV

DA APRESENTAÇÃO DO FILME

Art. 12.
É vedado o porte de aparelhos celulares no interior das salas de cinema e teatro, salvo se estiverem programados para a modalidade de toque silencioso.
§ 1ºFica o estabelecimento autorizado a ordenar que se retire da sala o portador de aparelho celular que estiver causando incômodo aos demais cinéfilos.
§ 2ºFica o estabelecimento obrigado a informar, antes do início da apresentação do filme ou teatro, a proibição prevista no caput e a prerrogativa estabelecida no
Art. 13.
A apresentação de traillers não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos e a exibição de inserções publicitárias não poderá ultrapassar o limite de 05 (cinco) minutos, contados do horário previsto para início da sessão.

CAPÍTULO V

DA OUVIDORIA

Art. 14.
Ficam obrigados os estabelecimentos a manutenção de espaço e pessoal destinado ao recebimento de sugestões e reclamações do cinéfilo, mesmo durante a apresentação do filme ou do espetáculo.
Parágrafo únicoÉ facultado ao estabelecimento à disposição de ouvidor durante a projeção dentro das salas, para os fins destinados no caput.

Redação Original

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CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES

Art. 15.
s infratores desta lei ficam sujeitos às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.
s estabelecimentos ficam obrigados a informar o cinéfilo de seus direitos e deveres.
Art. 17.
Ao cinéfilo cujos direitos não forem observados fica, assegurada a devolução do valor pago pelo ingresso.
Art. 18.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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