Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9674, de 19 de dezembro de 2011
Nº 9674
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Mauro Savi
Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo e captação da água de chuva e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo para captação da água de chuva, nos quais se incluem:
Icriação de linhas de crédito para proprietários de imóveis residenciais, comerciais e rurais para subsidiar a instalação de sistema de coleta de água de chuva, seu armazenamento em cisternas para posterior utilização;
IIfinanciamento de projetos e estudos técnico-científicos que visem aprimorar o sistema de coleta de chuvas, seu armazenamento e utilização.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2011.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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