Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9671, de 14 de dezembro de 2011
Nº 9671
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Zeca Viana
Revoga a Lei nº 9.372, de 21 de maio de 2010.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 9.372, de 21 de maio de 2010, que institui a necessidade de prévia autorização para a utilização do alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais no Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2011.
Deputado RIVA Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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