Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9651, de 30 de novembro de 2011
Nº 9651
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Tribunal de Justiça
Dá nova redação ao dispositivo da Lei de Organização e a Divisão Judiciária do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O § 6º, do Art. 68, da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68 (...)
(...)
§ 6ºO expediente do Foro Extrajudicial será das 09 (nove) às 17 (dezessete) horas. O Registro Civil funcionará aos sábados, domingos e feriados."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de novembro de 2011.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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