Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9668, de 13 de dezembro de 2011
Nº 9668
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei nº 8.236, de 14 de dezembro de 2004.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 8.236, de 14 de dezembro de 2004. , que autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel ao Conselho Regional de Educação Física - CREF-11.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 02/09/2025 15:00